Da: Agência Câmara
Por: Tiago Miranda
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou o Projeto de Lei 3864/15, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que destina parte dos recursos do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel) para massificar o acesso à banda larga.
Atualmente, a Lei do Fistel (5.070/66) define que os recursos do fundo devem ser destinados para a fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em 2015, a Anatel arrecadou R$ 5,4 bilhões com o fundo.
Segundo o relator na comissão, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), qualquer programa governamental para promover a democratização do acesso à informação deve desconsiderar novos tributos. “A solução do projeto de lei oferece uma resposta ao mesmo tempo inovadora e efetiva”, disse.
Para Jordy, as medidas do projeto são um instrumento eficaz de universalização do acesso às telecomunicações e um importante vetor de promoção do desenvolvimento regional e de redução das desigualdades no País. “A expectativa é que o projeto contribua para dinamizar a economia nas pequenas localidades, estimulando o empreendedorismo e criando condições para novos negócios.”
Leilão reverso
Para ampliar o acesso à banda larga, o texto permite ao Executivo realizar leilões reversos de créditos tributários. Os recursos do leilão devem ser direcionados à construção de redes de dados em cidades onde o alcance dos serviços de telefonia móvel e banda larga é precário ou até mesmo inexistente.
Pela lógica do leilão reverso, a Anatel – a partir de recomendação do Executivo – identifica as áreas onde o atendimento dos serviços de telecomunicações é precário ou inexistente e, depois, lança um edital para a construção de redes de dados de alta capacidade. O vencedor deve instalar e operar a infraestrutura pelo menor lance.
O pagamento será por isenção temporária do pagamento do Fistel, no valor do lance vencedor, não por desembolso direto de recursos públicos. As operadoras terão direito aos incentivos fiscais quando a rede já estiver implantada e em funcionamento,
Uso compartilhado
Pelo texto, a rede instalada será de propriedade da operadora que implantá-la, porém terá uso compartilhado com outras empresas interessadas em prestar serviços de telecomunicações.
A proposta determina ainda que os equipamentos e componentes utilizados nas redes sejam produzidos no Brasil e desenvolvidos com tecnologia nacional em percentuais mínimos definidos na regulamentação.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.
Foto: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
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