O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) aplaudiu a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por 11 votos a zero, julgaram procedente, nesta quarta-feira (30), a ação movida pelo Estado do Pará e determinaram ao Congresso Nacional a definição de critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir.
O STF reconhece, assim, que houve omissão do Congresso em relação ao tema. Jordy é autor de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restituir aos Estados a cobrança de ICMS sobre o minério que é alvo de exportação.
O Pará contribui com quase 50% do superávit da balança comercial brasileira, mas, em dez anos, amargou prejuízo superior a 30 bilhões de reais, por conta da Lei Kandir. “Uma vez aprovada esta PEC, os Estados reforçarão seus caixas e estarão automaticamente estabelecidas as condições para que os bens minerais sejam aqui processados”, considera Jordy
Por: Assessoria Parlamentar
(Com informações da Agência Pará)
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