O Senado Federal está prestes a apreciar Projeto de Emenda Constitucional que põe fim ao foro privilegiado de políticos e autoridades nas infrações penais comuns. Infelizmente, a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que apreciaria a matéria, na quarta-feira, 16, foi adiada por falta de quórum, a despeito da importância do tema, que mobiliza a sociedade em um esforço contra a impunidade.
Apesar de ter-se transformado em um instrumento de privilégios, o foro privilegiado, conceitualmente foi criado com o objetivo de evitar que autoridades fossem beneficiadas ou prejudicadas por decisões políticas, exaradas por juiz singular, imaginando que o magistrado em início de carreira, numa cidade do interior, poderia ter dificuldade para contrariar a estrutura de poder local ou, no sentido contrário, aquele que desafiasse o “status quo”, poderia ser vítima de uma armação que envolvesse juiz, promotor e delegado. Este instituto no entanto, virou instrumento de manobra pelas defesas dos acusados de crimes, que o utilizam para procrastinar as decisões judiciais.
Esta semana, o jornal “Folha de S. Paulo” publicou um levantamento informando que casos de foro privilegiado em julgamento no Supremo Tribunal se arrastam por até 18 anos. Nos últimos 10 anos (2005 a 2015), uma de cada três ações contra parlamentares no STF foi arquivada, ou seja, em 33% dos casos o Estado perdeu a obrigação de punir os acusados. Entre os casos mais notórios estão o do deputado Paulo Maluf, o senador Jader Barbalho e a senadora Marta Suplicy.
De acordo com o levantamento, são 84 ações contra 53 deputados e senadores hoje em andamento no Supremo. A maioria tramita há mais de sete anos, sem um desfecho. Quando um cidadão que tem ações contra si na Justiça comum obtém um cargo eletivo, ou se torna ministro, o caso é imediatamente remetido ao Supremo. Quando ele perde o cargo ou deixa o ministério, o caso volta à esfera comum, retornando à estaca zero. Este é o segredo da procrastinação.
Se a Justiça comum julgasse todos estes casos, a sentença seria mais rápida. Na Lava Jato, 22 processos receberam sentença do juiz Sergio Moro com tempo médio de um ano e seis meses!
Aliás, tratando-se de Lava Jato, em dois anos e sete meses, Sérgio Moro já proferiu 118 condenações. Juntas, somam 1.256 anos, 6 meses e 1 dia de prisão. Isso é muito mais do que 25 anos do STF, que não chegou neste período a 10 condenações.
Ao todo, tramitam onze Propostas de Emenda à Constituição que tratam do fim do foro privilegiado. Uma delas foi apresentada pela bancada do PPS, através do líder Rubens Bueno, por considerar o foro privilegiado uma patologia jurídica, que só tem protegido os poderosos de colarinho branco.
No Brasil, tem foro privilegiado, para as ações penais, o presidente da República, os ministros (civis e militares), todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do poder judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e todos os membros do Ministério Público. São cerca de 20 mil pessoas. É um exagero.
O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, por exemplo, considera o foro um instrumento para a impunidade. Além disso, lembra que a Corte constitucional não é o lugar mais adequado para o julgamento desse tipo de ação. O tempo médio para julgamentos do STF é de 1.396 dias, de acordo com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, que defende a instrução e o julgamento para crimes comuns em primeira instância.
Um de seus mais veementes opositores tem sido o ministro Luiz Roberto Barroso que recentemente declarou a imprensa: “Foro por prerrogativa de função é um desastre para o país, minha posição é extremamente contra. É um péssimo modelo brasileiro e estimula fraude de jurisdição, na qual, quando nós julgamos, o sujeito renuncia, ou quando o processo avança, ele se candidata e muda a jurisdição. O sistema é feito para não funcionar”.
Fica aqui o nosso voto de que o Congresso ajude a Lava Jato a iniciar uma nova era, de menos impunidade e de Justiça mais efetiva, dando um passo largo contra a lentidão e a procrastinação, mudando a legislação que garante a tantos um tratamento desigual no Judiciário.
* Arnaldo Jordy é deputado federal pelo PPS
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