Na esteira da luta pelo fim da cobrança da taxa de marinha no país, o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) participou na terça-feira (18) de reunião com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo de Oliveira, com objetivo de reabrir as discussões com o governo federal e buscar mecanismos de proteção aos moradores de terrenos de marinha, objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, de sua autoria, que pede a extinção da cobrança.
Os chamados terrenos de marinha foram fixados com base em uma linha traçada em 1831 que destina à União as áreas a menos de 33 metros do litoral ou margem de rios navegáveis, bem como das ilhas. Esses terrenos, de acordo com a Constituição Federal, são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo. O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno, Valor que em 2013, renderam R$ 728,3 milhões para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
De acordo com o Ministério do Planejamento, dos 300 mil imóveis em terrenos de marinha, 65% são ocupados por pessoas físicas e 35% por atividades econômicas diversas, como hotelaria, portos e construção naval. Além dessas taxas federais, os responsáveis pelos terrenos também pagam os tributos municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI).
Foi discutido com o ministro, a necessidade de paralisação das demarcações dos terrenos de marinha em todo os 17 Estados impactados pela cobrança enquanto a análise e votação da PEC 39/11, pela comissão especial, não for concluída.
"O ministro acolheu as sugestões e ficou de analisar o assunto. Nós reabrimos as discussões. A nossa luta pela extinção [dos terrenos de Marinha] continua", afirmou Jordy.
Para Jordy, a questão necessita de uma solução urgente, já que atrapalha o desenvolvimento urbano de várias cidades brasileiras. Ele citou Belém (PA), onde 42% do núcleo urbano está ainda sob domínio da União. “Isto é uma aberração administrativa, onde Estados e municípios estão refém da União, que mal consegue dar conta de seus afazeres constitucionais”.
Além de Arnaldo Jordy, os deputados federais Esperidião Amin (PP/SC), João Paulo Papa (PSDB/SP) e Lelo Coimbra (PMDB/ES) e o secretário da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Guilherme Estrada Rodrigues, participaram da reunião.
Conclusão de Relatório
A Comissão Especial que discute a PEC 39/11 deve concluir o relatório final na próxima semana. A proposta original, simplesmente extingue os terrenos de marinha. Ficariam como domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica; as que tenham sido destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União; e as destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público.
O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), entretanto, optou pela apresentação de um substitutivo que extingue apenas os terrenos de marinha localizados em área urbana e estabelece critérios para venda dos terrenos, processo que ficaria a cargo dos municípios. Nas vendas, os atuais ocupantes teriam preferência, mas teriam que participar de licitação pública, com direito a desconto máximo de 25% do valor real do imóvel.
Por: Assessoria Parlamentar
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