Da Agência Câmara
Por Janary Júnior
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou, nesta terça-feira (20), projeto de lei que impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis.
A proposta de autoria (PL 5818/13), do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), altera a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537/97). Ela já havia sido aprovada, também de forma conclusiva, pela Comissão de Viação e Transportes e agora seguirá para apreciação do Senado.
O objetivo do projeto, segundo o relator na CCJ, deputado Rocha (PSDB/AC), é impedir os acidentes que ficaram conhecidos como “escalpelamento” – quando os cabelos se enroscam no eixo exposto do motor de pequenas embarcações, provocando o arrancamento brusco do couro cabeludo.
“Esse projeto certamente auxiliará, de forma definitiva, na redução ou eliminação desse terrível pesadelo que assombra as populações ribeirinhas”, disse Rocha.
Ajuste na legislação
Para o autor do projeto aprovado nesta terça pela CCJ, Arnaldo Jordy, "é preciso fazer uma melhoria na atual legislação, para proibir barcos e navios de obterem o registro ou a inscrição nas capitanias de portos se não tiverem a tampa protetora".
O parlamentar paraense também chama a atenção para os custos gerados ao já sobrecarregado sistema público de saúde, que arca com a falta de cuidado dos construtores, muitos dos quais artesanais e igualmente moradores das margens dos rios. “É inaceitável que fatos como o escalpelamento ainda aconteçam. De modo que o projeto apresentado e aprovado, possa extinguir para sempre este triste acidente, que causa danos e sofrimentos não apenas às vítimas, mas a todo grupo familiar”, completou.
Fiscalização
A proposta permite também à autoridade marítima delegar aos municípios a fiscalização das embarcações, bem como a aplicação de multas em caso de descumprimento da exigência de trafegar com a proteção do motor.
O texto modifica ainda a Lei 10.233/01 para proibir a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) de autorizar a prestação de serviços de transporte de passageiros por empresas cujas embarcações não possuam proteção de motor, eixo ou partes móveis.
Confira a íntegra da proposta: PL-5818/2013
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