Comissão homenageia 50 anos do Conselho de Defesa da Pessoa Humana

     

Brasília/DF - Com plenário lotado, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados realizou homenagem aos 50 anos do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) na tarde desta quarta-feira (26).
  
A Lei 4.319, que instituiu o órgão, foi promulgada em 16 de março de 1964, 15 dias antes do golpe de Estado que instituiu a ditadura militar no País. Durante todo o período ditatorial, destacou o presidente da CDHM, Assis do Couto, “o conselho ficou no ostracismo e foi reativado somente no governo de Itamar Franco, em 1992”. Conforme ressaltou o parlamentar, a criação do conselho foi um dos últimos atos do presidente João Goulart.
 
Mais poderes

 
Na sessão também foi aprovado o Projeto de Lei 4715/94, do Executivo, que transforma o CDDPH em Conselho Nacional de Direitos Humanos. Nesses quase vinte anos em tramitação no Congresso, o texto já foi aprovado pela Câmara e alterado pelo Senado.
  

O relator do PL, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) fez a leitura do parecer e afirmou “que o projeto de lei já tramita no Congresso Nacional há 20 anos e que os novos dispositivos devem atualizar o órgão, onde serão adotados conceitos e normas de funcionamento mais adequadas aos instrumentos internos e internacionais de direitos humanos em vigor no país, normas que avançaram bastante nas últimas cinco décadas”.
  
Com a mudança legal, o conselho terá mais poderes que os concedidos pela legislação atual. Poderá, por exemplo, visitar presídios sem autorização e instalar representações em locais onde ocorram violações de direitos humanos.
  
O novo conselho ainda terá poderes para exigir de diversas instituições públicas providências para a reparação a violações a direitos humanos. Poderá, por exemplo, pedir a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para apuração da responsabilidade.
  
O CNDH terá também competência para proceder ele mesmo à apuração de condutas e situações contrárias aos direitos humanos e aplicar sanções. Entre as punições que podem ser impostas pelo conselho, constam desde advertência e censura pública até recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta em todos os níveis.
   
 
Com informações da Agência Câmara
    

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