O procurador Nelson Medrado participou do segundo dia do I Simpósio do PPS. Coordenador do Grupo Especial de Combate à Corrupção e Impunidade do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que trabalha em conjunto com o Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado. Medrado agradeceu o convite feito pelo deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), a quem chamou de parceiro do MPPA, por apoiar a orientação do Ministério Público para prefeitos e vereadores do interior do Pará, e buscar a intervenção do órgão em muitas situações no Pará, como crimes ambientais e questões sociais graves no Pará.
Nelson Medrado também se disse admirador do senador Cristovam Buarque (PPS/DF), que participou do Simpósio como debatedor. “É uma referência, um ícone das boas práticas e uma referência de probidade, honestidade e moralidade na política”, disse o procurador.
Medrado falou sobre controle social, do ponto de vista da gestão ética e da transparência. A Constituição Federal, em seu artigo 5 inciso III, diz que todos têm direito à informação. O Inciso XXIII diz que todos têm direito a receber informação dos órgãos públicos necessárias à defesa dos seus interesses e da coletividade.
A Constituição garante o direito à informação em três aspectos: 1) O gestor tem a obrigação de informar; 2) O cidadão tem o direito de receber a informação do órgão público; 3) O cidadão tem o direito de buscar essa informação. “Os romanos já diziam que a luz é inimiga da má consciência”, disse Medrado, que disse fazer questão que suas ações sejam todas públicas.
“A execução das obrigações do gestor tem que ser feita sob luzes; toda a população tem que acompanhar, e também os vereadores, para que se possa velar pela legalidade, pela moralidade de todos os atos praticados pelo gestor”, ensinou Medrado, sobre a prática do controle social.
“A Lei de Improbidade Administrativa pune o gestor ou o servidor que não cumpre com a lei, que não presta informação”, alertou o procurador, antes de falar da recente Lei de Acesso à Informação, que pune o gestor que não cumpre com a obrigação de tornar públicos seus atos.
Essa lei obriga à existência dos Portais de Transparência, que são sites na internet com todas as informações necessárias para o público. O MPPA, em parceria com a Universidade Federal do Pará (UFPA), o Observatório das Cidades, a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), desenvolve projeto para incentivar a implantação do Portais de Transparência. Um levantamento iniciado em 2014 mostrou que 80% dos municípios sequer tinha Portal de Transparência, e nenhum deles cumpria integralmente as obrigações.
Já em 2015, apenas 14 dos 144 municípios não tinham Portal da Transparência, e cerca de 30% já cumpriam todas as determinações da Lei de Acesso à Informação. “Em 2016, tivemos a terceira rodada, e todos os municípios paraenses e quase todas as Câmaras já possuíam Portal da Transparência, com informações mínimas”.
Medrado está há três anos no Núcleo de Combate à Improbidade, com a tarefa de processar prefeitos, e a maior incidência é em execução de obras e aquisição de bens. Com o Portal, qualquer cidadão poderá verificar as especificações técnicas das obras, para verificar se foram cumpridas, se o asfalto tem a espessura determinada, se a escola tem laje, como previsto, e não forro. “Tudo isso estando à disposição da população, ela pode exercer o controle”, disse Medrado, que citou também a aquisição da merenda escolar, para verificar se os itens especificados foram servidores às crianças.
Ele citou o caso de um gestor que adquiriu no papel filé para servir aos estudantes, mas nenhum deles jamais comeu esse tipo de carne na merenda escolar. “Quando se pretende burlar, a primeira coisa que se faz é acabar com a transparência. Uma gestão ética, proba, para atender à sua função, tem que ter transparência”, orientou o procurador, que pediu que todos coloquem todas as informações no Portal da Transparência, que irá funcionar como uma memória da administração.
“Na visão do Ministério Público do Estado do Pará, o princípio de uma boa administração é a transparência, através da qual se dará o controle”, completou, antes de alertar que as más práticas, normalmente, vêm à tona, e citou o BRT, cuja obra, quando iniciou, naquele que era, então, o único corredor de entrada e saída de Belém, provocou cerca de dois anos de caos em Belém. “Fiz um ofício ao gestor na época, perguntando o projeto que ele tinha e cadê o projeto, ele nunca me respondeu”, disse Medrado, que constatou que não havia planejamento algum, motivo pelo qual pediu o embargo da obra. Até hoje, o MPPA continua a fiscalizar as especificações da obra, para que sejam cumpridas.
Para Medrado, as mudanças na exigência da Transparência também estão mudando o comportamento dos gestores, que sabem que serão fiscalizados. O TCM, por exemplo, não vai aprovar contas de municípios que não têm Portal da Transparência. Para ele, é preciso que o cidadão se acostume a fiscalizar seu prefeito, o que foi comprado para a merenda, como será o acabamento das escolas que serão construídas, os materiais utilizados, enfim, tudo poderá ser conferido pelo cidadão.
“Quero colocar o Ministério Público à disposição de todos aqueles que, nos seus municípios, exercerem o controle social das gestões municipais, se detectarem alguma irregularidade, podem procurar o Núcleo de Combate à Corrupção do MPPA”, pediu. “O melhor fiscal é a sociedade e é o vereador, para essas pessoas nós estamos de portas abertas no Ministério Público e agradecemos antecipadamente esse exercício da cidadania”, concluiu o procurador.
Por: Assessoria Parlamentar
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