Terrenos de marinha ganham benefício

   

Do Valor Econômico
Com informações da Agência Câmara 

 

Brasília/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na última semana projeto de lei que reduz as taxas dos 300 mil imóveis de marinha, o que causará perda de R$ 446,5 milhões por ano aos cofres do governo, com a contrapartida de que a União ficará autorizada a cobrar pela passagem de dutos por estas áreas (o que visa aumentar a arrecadação com a exploração da camada pré-sal de petróleo).
  
O projeto foi aprovado pela comissão especial de deputados formada para discutir a proposta e que, como tramita em caráter terminativo, segue direto para votação no Senado. O texto original foi encaminhado pelo governo em 2013, pouco depois da aprovação da medida provisória dos Portos, como uma forma de atualizar a legislação.
  
Os terrenos de marinha foram fixados com base em uma linha traçada em 1831 que destina à União as áreas a menos de 33 metros do litoral ou margem de rios navegáveis. O objetivo seria garantir a segurança nacional - a distância representava o tiro de uma bala de canhão da época -, mas o governo passou a cobrar taxas pela utilização desses espaços - que, em 2013, renderam R$ 728,3 milhões para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
  
Há dois regimes de utilização destes terrenos: a ocupação, em que a taxa anual é de 2% a 5% do valor da área e em que a União pode requisitar a devolução do terreno sem pagamento de indenização; e o aforamento, onde o ocupante tem a propriedade do terreno, paga uma taxa de 0,6% do valor da área e em que o governo precisa pagar indenização ao requisitar o imóvel de volta.
  
De acordo com o Ministério do Planejamento, dos 300 mil imóveis em terrenos de marinha, 65% são ocupados por pessoas físicas e 35% por atividades econômicas diversas, como hotelaria, portos e construção naval. Além dessas taxas federais, os responsáveis pelos terrenos também pagam os tributos municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI).
  
O projeto apresentado pelo governo, fruto da negociação com os parlamentares, universaliza a taxa de ocupação dos terrenos em 2% e determina que ela será calculada exclusivamente sobre o valor da área - hoje as benfeitorias feitas pelos ocupantes também são incluídas na base de cálculo. Isso, segundo o Ministério do Planejamento, levará a redução na receita de R$ 446,5 milhões por ano.
  
O texto do governo também prevê a remissão de dívidas de até R$ 10 mil e perdão das multas para quem decidir parcelar os débitos em até 180 dias da sanção da lei. O perdão custará R$ 203 milhões aos cofres da União, segundo o Planejamento.
  
Os deputados aprovaram duas emendas ao projeto, para diminuir as travas na mudança do regime de ocupação para o de aforamento e para transferir 20% da arrecadação com as taxas para as prefeituras onde estão os imóveis. O repasse para os municípios, um pedido da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), foi acertado depois de acordo para não aprovar outras duas emendas, do deputado José Chaves (PTB/PE), que queria reduzir ainda mais as taxas.
  
Segundo o deputado César Colnago (PSDB/ES), que foi escolhido para relatar o projeto substitutivo depois que o governo derrotou o texto de José Chaves, as taxas sobre os proprietários de terrenos de marinha vão cair, em média, 60%. "Não adianta forçar demais e acabar com tudo, ou o governo vetaria. As mudanças foram as possíveis", afirmou.
  
Em contrapartida à perda de receita, o projeto oficializa a cobrança pelo uso dos terrenos de marinha e da parte subaquática da plataforma continental para passagem de dutos de petróleo, gás natural ou cabos. A autorização, diz o texto, será sempre onerosa quando for destinada à empreendimento com fins lucrativos. O governo diz que não há estimativas de quanto será arrecadado com esta mudança.
  
O projeto, que será discutido agora no Senado, também reforça o poder de cobrança do governo sobre os espelhos d'água, segundo especialista em terrenos de marinha Danilo Oliveira. A taxa foi instituída pela SPU na portaria 404/2012, que é contestada na Justiça por empresas que se sentiram prejudicadas. O texto aprovado diz que a autorização onerosa para passagem de cabos e dutos será "sem prejuízo da destinação da superfície".
  
"A regularização do uso de águas federais se dá num contexto de ampliação da participação privada na exploração portuária e se destina a disciplinar a situação de marinas e demais estruturas náuticas que historicamente não dão uma contrapartida ao Estado", afirmou a SPU à comissão.
  
PEC previa extinção
   

Membro da comissão especial e autor de uma PEC - Proposta de Emenda Constitucional (39/2011) que pretendia extinguir a taxa de marinha – tal qual o relatório original -, o deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) afirmou que mais de 15 milhões de pessoas que vivem em beiras de praia, ilhas, em terrenos chamados terrenos de marinha ou acrescidos de marinha, que pagam, além do IPTU, taxas de ocupação daqueles imóveis devem beneficiadas com o relatório aprovado. Elas terão, na média, segundo o deputado, um abatimento de 60% desses valores, resultado de mais de dois anos de debates e negociações.
   
“As regras que vigoram para a cobrança dessas taxas são oriundas da coroa portuguesa, cobradas há mais de 170 anos com o argumento de proteção do território brasileiro dos ataques estrangeiros”, disse Jordy, citando a capital paraense, Belém, como um exemplo da discrepância na cobrança do tributo. Segundo o parlamentar, 52% do sitio urbano da cidade está sob domínio da União. “O governo federal atua como um mero arrecadador e serve apenas para fazer caixa sem que nenhum retorno seja oferecido, sacrificando ainda mais o contribuinte, principalmente a população mais carente, que é quem mais sente no bolso ao pagar essa taxa”, defendeu.