Foi protocolada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC da Câmara Federal, uma Proposta de Fiscalização e Controle - PFC, que solicita uma avaliação da existência de deficiências e falhas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), que possibilitam a ocorrência de fraudes na execução de convênios e repasses efetuados pela Administração Pública Federal. O Sincov regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
De autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), a PFC-58/2011, propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, realize atos de fiscalização junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria (SLTI/MP), no Siconv. O sistema é gerido por uma Comissão Gestora , criada para esse fim, cuja secretaria-executiva é exercida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria (SLTI/MP). do Siconv elaborado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, disponível no Portal dos Convênios na Internet.
Para o parlamentar, considerando esses números, a existência de falhas e desconformidades desse sistema à legislação que regulamenta a matéria, tem seu efeito multiplicado pelo total de convênios e pode apresentar impacto significativo sobre as transferências de valores realizadas. "Problemas tem seu efeito multiplicado pelo total de convênios e pode apresentar impacto significativo sobre as transferências de valores realizadas. "Problemas tem seu efeito multiplicado pelo total de convênios e pode apresentar impacto significativo sobre as transferências de valores realizadas. "Problemas tem seu efeito multiplicado pelo total de convênios e pode apresentar impacto significativo sobre as transferências de valores realizadas. "Problemas tem seu efeito multiplicado pelo total de convênios e pode apresentar impacto significativo sobre as transferências de valores realizadas. "Problemas estes que afetam diretamente o resultado da política governamental de descentralização de atividades estatais - que delega a municípios e a entidades sem fins lucrativos a execução de atividades tais como educação, saúde e cultura", afirmou o deputado paraense.
No exercício de 2010, foram celebrados 19.138 convênios pelo governo federal, totalizando R$ 10.242.776.200,00 (dez bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões, setecentos e setenta e seis mil e duzentos reais), conforme divulgado no boletim gerencial.
Assessoria de Comunicação
Gabinete Dep. Arnaldo Jordy
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