Agente do trabalho pode ser incluído entre as autoridades portuárias

Da Agência Câmara

A Câmara analisa proposta que inclui os agentes de inspeção do trabalho entre as autoridades com direito de atuar em portos organizados. A proposta altera a Lei dos Portos (8.630/93), que já prevê a atuação integrada das autoridades portuária, aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima. A medida está prevista no Projeto de Lei 447/11.

Para o autor da proposta, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), a inclusão desses profissionais na lei promoverá a participação em atividades importantes dos portos. “Essa integração deve ocorrer somente quando esses agentes fiscalizam as instalações portuárias, as embarcações mercantes ou navios turísticos, mas na consecução de outras atividades inerentes à vida portuária como, por exemplo, a participação em reuniões do Conselho de Autoridade Portuária ou com as demais autoridades no que diz respeito às ações conjuntas em prol dos objetivos institucionais”, argumentou.

Proposta arquivada
Uma proposta igual (PL 4221/08) já havia sido apresentada pelo então deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). O texto chegou a ser aprovado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Era preciso somente a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para que a proposta seguisse ao Senado.

O relator no colegiado, então deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), chegou a apresentar um parecer favorável ao texto, mas ele não foi deliberado, já que a proposta foi arquivada no início desta legislatura. “Um projeto desta importância, que observou a incompletude do art. 3º, da Lei 8.630/1993, não pode se perder”, disse Jordy.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-447/2011

 

Reportagem – Carolina Pompeu e Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção