O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) participou, nesta quarta-feira (27), de audiência pública no Senado Federal, promovida pela Comissão Mista (Câmara e Senado) Especial que debate a Lei Kandir, que contou com representantes do governo federal, do Tribunal de Contas da União, de entidade associativas e Secretários e Governadores de vários Estados, como Simão Jatene, do Pará, além de parlamentares.
Estados e municípios exportadores de commodities, como minério, pleiteiam compensações do governo federal por perdas decorrentes de 20 anos da vigência da legislação.
O Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso faça até o fim deste ano a revisão do PLP 221/98, conhecida como Lei Kandir. O governo federal, no entanto, não reconhece este passivo, que segundo instituições, como a Fundação Getúlio Vargas (FGV), estaria entre 550 e 700 bilhões de reais.
Jordy preside a comissão especial da Câmara Federal que analisa a legislação e conclamou para um entendimento razoável, segundo a determinação do STF, pois foi ancorada em bases técnicas. “Os Estados e municípios foram sacrificados pela Lei Kandir e não suportam continuar nesta situação”, afirmou o deputado paraense.
Por: Assessoria Parlamentar
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