O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) e parlamentares, membros da Comissão Especial que analisa mudanças na Lei Kandir, se reuniram nesta quarta-feira (9), com o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia e técnicos do ministério.
Os parlamentares foram discutir com o Ministério as propostas que estão sendo debatidas na Comissão, como a que prevê um cronograma de ressarcimento das perdas registradas pelos Estados, com a desoneração de ICMS para produtos visando o comércio exterior, durante os mais de 20 anos de vigência da Lei Kandir, por parte do governo federal.
Arnaldo Jordy, presidente da comissão, afirmou que o STF admitiu a existência de prejuízo para os Estados produtores de minérios, como o Pará - Estado que foi o provocador da Corte máxima, baseado em dados oriundos do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), por exemplo.
Para o deputado paraense, “não é possível que alguns Estados continuem a ser meros exportadores do desenvolvimento alheio, devido a uma estrutura federativa ultrapassada e que os Estados mais sacrificados não podem continuar nesta situação”, admitindo, porém, que a matéria é complexa, mas que deve-se chegar a uma mediação justa, para o bem do país.
Uma Nota Técnica elaborada pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa), revelou que entre 1997 e 2015, em decorrência da Lei Kandir, o Pará deixou de arrecadar R$ 44,1 bilhões em ICMS. Além do Pará, Amapá, Maranhão, Pernambuco, Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia seriam os estados que mais deixaram de arrecadar com o ICMS no período de vigência da Lei.
Comissão vai ouvir Meirelles
Jordy teve aprovado pedido de audiência pública para ouvir o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, porém, em data ainda indefinida. Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu dar um prazo de 12 meses para o Congresso aprovar a regulamentação da Lei de Compensação pela desoneração do ICMS sobre produtos exportados (Lei Kandir).
Por: Assessoria Parlamentar
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