Com apoio da bancada do PPS, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (31), por 405 votos a 28, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado Federal, que regulariza os incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao mesmo tempo, o texto prorroga esses incentivos e propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência.
O texto permite ainda que um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) perdoe os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia. O projeto teve a votação acelerada após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucionais, em março deste ano, as leis de incentivos fiscais do Rio Grande do Sul e Paraná. Agora ele retorna para apreciação do Senado.
Ao encaminhar o voto favorável do PPS, o líder da bancada, deputado Arnaldo Jordy (PA), destacou que a iniciativa não vai resolver todos os problemas, mas ameniza as perdas dos estados mais pobres do país que acabam sendo os mais prejudicados pela guerra fiscal.
“Essa matéria que estamos votando enfrenta uma distorção do modelo do pacto federativo brasileiro, que é a guerra fiscal. E nessa guerra fiscal quem perde são os entes mais fragilizados. Quem mais tem condições de renúncia são os (estados) mais empoderados. Então, estados como os do Norte e Nordeste, os estados mais fragilizados da federação, evidentemente que tem mais interesse em superar essa situação. Esse projeto não é o ideal, mas ele avançou bastante e merece o voto sim da bancada do PPS”, ressaltou Jordy.
Durante a votação, a deputada federal Luzia Ferreira (PPS/MG) afirmou que o projeto de lei é importante para se pôr um fim à guerra fiscal. “Esse é um assunto de extrema relevância para todos os Estados e atende decisão já manifestada pelo Supremo Tribunal Federal. Nós precisamos cumprir com a nossa responsabilidade, de representantes do povo brasileiro, fazer a pauta andar e votar assuntos que são de interesse de todo o povo brasileiro”, ressaltou.
No entanto, Luzia reconheceu que o projeto é paliativo e não resolverá todas as questões que envolvem o tema. “Ele é importante para o momento em que vivemos, mas não desobriga a Câmara a apreciar um projeto de reforma tributária estruturante para o país”, reforçou.
A deputada Carmen Zanotto (PPS/SC) também considerou a medida válida. “Esse projeto é importante para que o conjunto dos estados brasileiros avance no sentido de reduzir a guerra fiscal que tanto prejudica à todos”, afirmou.
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
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