A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara Federal aprovou na segunda-feira (12), por unanimidade, projeto de lei (PL 256/11) que inclui os direitos humanos entre as diretrizes a serem observadas pela educação básica (ensinos fundamental e médio). A proposta, do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9394/96).
Segundo o autor, “os princípios fundamentos dos direitos humanos não são suficientemente conhecidos pela sociedade, em parte porque a LDB não determina com clareza que os conteúdos curriculares da educação básica devem ter por diretriz sua difusão”.
Ainda de acordo com o texto aprovado, é de conhecimento geral que os estudantes brasileiros pouco conhecem as intenções positivas e expressas na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, instituída pela ONU em 1948, que estabelece os fundamentos dos Direitos Humanos modernos.
O relator da proposta na CCJC foi o deputado Luiz Couto (PT/PB), que elogiou a proposta e afirmou em seu voto, que “considerando que o Brasil é signatário do Tratado -, assinado por vários líderes mundiais no Palais de Chaillot, Paris -, esse deve ter seu aproveitamento no âmbito de nosso espaço nacional e da legislação interna”.
O projeto foi avaliado e aprovado anteriormente pela comissão de Educação e Cultura e agora segue para análise do Senado Federal.
Recordista
Segundo o Guinness, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é o documento traduzido no maior número de línguas. Em dezembro de 2012, o site oficial da Declaração Universal dos Direitos Humanos relatava a existência de 403 traduções disponíveis.
Confira a íntegra da proposta - PL-256/2011
Saiba mais sobre Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão
* https://nacoesunidas.org/direitoshumanos
* https://pt.wikipedia.org/wiki/Declara%C3%A7%C3%A3o_Universal_dos_Direitos_Humanos
Por: Assessoria Parlamentar
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