Jordy pede ao Ministro da Saúde liberação de recursos ao Pará

   

 

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), o senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), o secretário de Estado de Saúde do Pará, Vitor Mateus, a presidente da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, Rosângela Monteiro e o vice-presidente do Cosems (Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Pará), Charles Tocantins, foram recebidos nesta terça-feira (27), pelo Ministro da Saúde, Ricardo Barros, para tratar da liberação de emendas e de recursos federais para o Estado.
   
Na reunião, solicitada por Jordy, destacou-se o pedido de liberação de recursos da ordem de 6 milhões de reais, no intuito de reforçar o combate à malária, epidemia que recrudesceu em toda Amazônia, tendo o Pará registrado mais de trinta e seis mil casos em 2017. Nesta questão, Ricardo Barros, aquiesceu prontamente e se prontificou a destinar imediatamente os recursos para o Estado e municípios.
 
Para Jordy, os recursos, bem como equipamentos solicitados, “servirão para ajudar a melhorar e ampliar o atendimento em saúde de toda população paraense, em um momento em que doenças endêmicas ressurgem no país, como a febre amarela e a malária, na região Amazônia”.
   
Outra importante demanda discutida, foi a liberação de novos cursos de medicina em municípios paraenses, além da ampliação do Programa Melhor em Casa (PMC), que leva atendimento à residência de pessoas com necessidade de reabilitação motora, idosos, pacientes crônicos ou em situação pós-cirúrgica.
 
Segundo Rosângela Monteiro, que fez a entrega de um relatório detalhado com os resultados da Santa Casa ao Ministro, “o Estado tem feito o dever de casa, porém necessita de recursos para ampliação de prestação de serviços já liberados pelo Ministério, e que necessitam de financiamento do governo federal”.

   

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

ARTIGO - Um remédio amargo

  

* Arnaldo Jordy

   

A decisão do governo federal de intervir na segurança pública do Rio de Janeiro já era especulada, diante da falência total da elite política e administrativa do Rio de Janeiro, que teve no final do ano passado a dramática situação de ter três ex-governadores presos: Sérgio Cabral, Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho; o presidente e quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani; o influente ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, além de empresários como Eike Batista e outros, que simbolizaram a quadrilha que se instalou no Estado. 

 

A intervenção já foi cogitada por diversas vezes pelo senador Lindbergh Farias, durante os governos de Lula e Dilma, ex-presidentes que, em diversas ocasiões, exaltaram os governos de Sérgio Cabral e assim, coniviram com o saque ao Estado, que ficou à beira da insolvência absoluta, especialmente após as obras superfaturadas para a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Hoje, com as instituições desacreditadas e as contas falidas, o Rio vê o crime organizado tomar conta do Estado e controlar setores da própria polícia. Diante disso, não há como negar que a intervenção não é um ato despropositado. Algo precisa ser feito de imediato para conter esse câncer que tem o poder do tráfico de drogas para comprar mais poder, como bem retratado no filme "Tropa de Elite 2", do diretor José Padilha. Não há como as organizações criminosas se desenvolverem a esse ponto sem uma certa cumplicidade do aparelho de estado.

   

O avanço do crime é um problema do Brasil inteiro, sim, mas é mais evidente no Rio de Janeiro, onde os territórios são disputados pelas organizações de traficantes em verdadeiras guerras que impedem até mesmo as crianças de ir à escolas, por medo de tiroteios e balas perdidas, e criam o caos na cidade em momentos como o carnaval. Por isso, é difícil encontrar naquele Estado quem seja contra uma intervenção. Só no ano passado, 134 policiais militares foram assassinados. Este ano, até quarta-feira, 21, outros 17 policiais haviam sido mortos.

   

Obviamente que nenhum desrespeito à Constituição deve ser tolerado. Esse tipo de intervenção está previsto na Carta Magna e todos os procedimentos devem ser cumpridos dentro do que diz a lei, com acompanhamento do Ministério Público Federal.

   

Mas a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro não pode ser considerada apenas uma panaceia, embora tenha, é verdade, um componente eleitoral, já que o governo trocou uma pauta negativa, a reforma da Previdência, que em nenhum momento teve o apoio necessário no Congresso, por uma positiva, o combate à insegurança e à violência. Espero que, também, o governo aja nos outros Estados, apoiando os governadores na luta contra o crime organizado e a insegurança em geral. No levantamento das 30 cidades mais violentas do Brasil, feito pelo IPEA em 2017, por exemplo, o Pará entra com três municípios, entre eles o primeiro colocado: Altamira, com com taxa de 107 mortes para cada 100 mil habitantes, em grande parte, em decorrência da migração desordenada causada por Belo Monte. Outras cidades paraenses destacadas na pesquisa são Marabá (11º lugar) e Marituba (16º lugar).

    

Em longo prazo, porém, é preciso é repensar todo o sistema de segurança pública, a começar pela valorização do capital humano das polícias, que precisa ser bem remunerado e blindado de cooptação pelas organizações criminosas. O uso de inteligência e de tecnologia nas investigações é fundamental, já que só uma parcela ínfima dos homicídios é desvendada, cerca de 8% em todo o país. Em vez disso, o que o governo federal fez em 2017 foi um contingenciamento de 40% no orçamento das Forças Armadas, essas mesmas que terão que resolver o problema da segurança no Rio. A defesa nacional, responsável pela vigilância das fronteiras, por onde entram a droga e as armas, teve corte de 71% no ano passado, o que provocou a paralisação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). Na segurança pública, o contingenciamento foi de 54%.

   

A intervenção não será a solução estrutural, nem definitiva do problema, que passa pela redução da desigualdade, pelo investimento em educação, em cultura, em esporte, para toda a parcela da população que hoje se encontra marginalizada e que também é refém do tráfico e dos criminosos, mas poderá conter e avanço do crime organizado e reverter a grave situação desse momento. 

   

  

* Arnaldo Jordy é deputado federal - PPS/PA

   

  

Comissão Especial da Câmara receberá apoio de Ministério em investigação de vazamento de rejeitos em Barcarena

    

  

Deputados membros da Comissão Especial, criada pela Câmara Federal para acompanhar as recentes denúncias de possível vazamento de rejeitos da barragem da empresa norueguesa Hydro Alunorte, em Barcarena -, estiveram em reunião nesta quarta-feira (21), com o Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, em Brasília/DF. 

   

Desde o último sábado (17), águas de tom avermelhado da chuva invadiram a cidade de Barcarena, bem como várias comunidades, causando temor na população de que esta lama possa estar contaminada com rejeitos da barragem da empresa Hydro. Imagens e vídeos que circularam nas redes sociais, apontam o transbordamento da barragem, remetendo à lembrança e os perigos do acidente ambiental ocorrido em Mariana (MG), em novembro de 2015.

  

A Hydro Alunorte é uma das maiores produtoras de alumina - matéria-prima do alumínio - do mundo, e segundo a empresa, a coloração vermelha da inundação é proveniente da terra próxima de ruas não pavimentadas, e não dos rejeitos de sua barragem.

    

No entanto, a suspeita de esta água vermelha - que já teria alcançado inclusive florestas, igarapés e rios da região -, resultou em vistoria de técnicos da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), com acompanhamento do Ministério Público Estadual, da Defesa Civil local e do Instituto Evandro Chagas – que coletou amostras de águas e efluentes para análise, cujo resultado deve ser divulgado nesta quinta-feira (22).

   

Para o deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), o temor da população não é sem fundamento, “já que desde 2006, a região de Barcarena registrou ao menos 18 acidentes ambientais, decorrentes em sua maioria, de vazamentos de rejeitos industriais de empresas do pólo da região, afetando de sobremaneira e principalmente a saúde da população, por conta da contaminação das águas e do solo”.

   

José Sarney Filho disse que já havia solicitado informações do ocorrido, quando tomou conhecimento pela imprensa e que o ministério se dispõe a trabalhar em conjunto, oferecendo a experiência do Núcleo de Prevenção e Atendimento a Emergências Ambientais do IBAMA no Pará (NUPAEM/PA), para o acompanhamento das investigações. O Ministro afirmou ainda que “não concorda com o desenvolvimento a qualquer custo, em detrimento das questões sociais. Isso não é aceitável”. 

   

O grupo divulgou que aguardará o resultado das análises técnicas e químicas, e que uma visita da Comissão está programada para as instalações da Hydro nesta sexta-feira (23) às 9h e logo após se reunirão com a comunidade, em local a ser definido. Participaram ainda da audiência os deputados Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Elcione Barbalho (PMDB/PA), Eder Mauro (PSD/PA), além da presidente do IBAMA, Suely Araújo.

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

    

   

ARTIGO - O STF e a saúde pública

 
* Arnaldo Jordy

      

O Sistema Único de Saúde, o SUS, é resultado direto das conquistas da Constituição de 1988, a carta cidadã que consagrou o fim do período de exceção e a volta da democracia em nosso país. Sua cobertura de saúde universal é um exemplo para o mundo e nobre é a sua missão de garantir acesso integral e igualitário aos serviços de saúde a toda a população, sejam ambulatórios, sejam complexos transplantes de órgãos, aliás, um desafio único no mundo em países da dimensão do Brasil. 

   

Por isso, é motivo de comemoração a decisão do Supremo Tribunal, após quase 20 anos de indefinição jurídica, a favor do ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde, quando seus associados têm que ser atendidos pelo sistema público de saúde, por falta de cobertura dos planos empresariais.

   

De acordo com o Ministério da Saúde, o SUS deixou de receber até agora R$ 5,6 bilhões das empresas de planos de saúde, valores que eram alvo de questionamentos judiciais. Por causa da insegurança jurídica, mesmo que a devolução já seja autorizada, as operadoras de planos de saúde sempre questionam os valores nos tribunais. Em 2017, de R$ 1,1 bilhão cobrado por prestação de serviços a usuários de planos de saúde, foram pagos somente R$ 458 milhões. O restante era objeto de contestação judicial.

   

Esse dinheiro faz falta no financiamento do SUS, que já recebe menos recursos do que deveria. O problema foi constatado em 2014 pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, que visitou oito hospitais de urgência da rede pública, entre eles, o Hospital de Pronto Socorro Municipal Mário Pinotti, em Belém. Fui o relator dessa comissão e concluímos que o SUS sofre com problemas estruturais que ferem a dignidade e os direitos da população, causados pelo subfinanciamento e pela falta de prioridade dada ao setor.

   

Naquela ocasião, constatamos que o Ministério da Saúde deixou de aplicar mais de R$ 100 bilhões no SUS ao longo em 13 anos e que só 11% das ações previstas no Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2) para a Saúde haviam sido concluídas desde 2011. Também constatamos a falta de quase 200 mil leitos hospitalares no país. É um problema grave que só piora ao longo do tempo, entre outras situações, pela falta de ressarcimento dos planos de saúde ao SUS. Naquela ocasião, a estimativa foi de que 25% dos atendimentos nas urgências do sistema público fossem de usuários de planos de saúde.

   

É comum que as operadoras vendam planos muito caros, especialmente para pessoas idosas, e depois empurrem esses pacientes para a rede pública para realizar determinados procedimentos, como a hemodiálise e outros, que são caros, sem reembolsar o SUS, cujas cobranças feitas pela ANS são contestadas judicialmente. Agora, todas essas despesas terão que ser ressarcidas sempre que ficar comprovado que havia cobertura do plano para o procedimento realizado pelo SUS. Os recursos vão para o Fundo Nacional de Saúde.

   

No mesmo julgamento, o STF tomou outra decisão positiva, ao manter a definição de que o aumento do preço do plano de saúde em razão da idade do usuário só poderá ser feito quando previsto no contrato inicial, que deverá trazer os porcentuais de reajuste para cada faixa etária, conforme norma já definida pela Agência Nacional de Saúde. Desse modo, o usuário não será surpreendido por um aumento inesperado tão logo complete determinada idade.

  

É fato que ainda falta muito para que o SUS seja o sistema de saúde ideal, que todos nós queremos, o que depende da boa aplicação do dinheiro dos nossos impostos em um estrutura que deveria ser satisfatória para atender a quem precisasse, sem a necessidade que grande parte da população tem de precisar pagar um plano de saúde. É preciso também resistir à imposição de um modelo de saúde totalmente privatizada, no qual quem não tem dinheiro suficiente para pagar um plano de saúde caro está condenado a morrer sem atendimento, como ocorre em muitos países até mais ricos que o nosso. Precisamos, sim, valorizar e defender o SUS, assim como a educação pública e tudo que recebe o valor suado dos nossos impostos, para que tenham a qualidade que a população brasileira merece.

    

   

* Arnaldo Jordy é deputado federal - PPS/PA
   

  

ARTIGO - Quem não gosta de samba, bom sujeito não é...

  

* Arnaldo Jordy 

  

Em poucas ocasiões a cultura popular aflora de forma tão espontânea como no carnaval, essa festa de origem remota faz parte do calendário cristão, sempre nos quatro dias que antecedem a quaresma, o período de 40 dias antes da Semana Santa. É um período de liberdade antes da contrição, um extravasamento para o povo.

   

Foi assim que o carnaval, trazido da Europa para o Brasil, foi apropriado pelos recém-libertados da escravidão e abandonados à própria sorte nos morros do Rio de Janeiro, para onde foram depois de migrar do Vale do Paraíba, em São Paulo, na “crise do café”, no final do século 19. Antes mesmo de 13 de maio de 1888, os abolicionistas do Rio já usavam desfiles carnavalescos para passar sua mensagem, exibindo, em 1881, carro alegórico com a imagem de Dom Pedro II manchada pela escravidão. Em 1889, marchinhas de carnaval festejavam a tão sonhada Abolição, que não foi o bastante para apagar injustiça da escravidão.

   

Nos morros aflorou o samba e a sensacional ópera popular que são os desfiles das agremiações carnavalescas, a ponto de se tornarem grandes atrações turísticas internacionais que mobilizam comunidades durante o ano todo, com um trabalho social de inclusão através da arte, seja pelo aspecto cênico da história que é contada na avenida, seja pela música produzida pelas orquestras de percussão das baterias. O carnaval, além de arte e cultura, é uma cadeia de geração de renda que movimentou no ano passado mais de R$ 3 bilhões no Rio de Janeiro. Lamentavelmente, nossos governantes locais acham que investir no carnaval é desperdício.

   

O Pará tem íntima relação com o carnaval das escolas de samba. Uma de nossas melhores escritoras, Eneida de Moraes, foi a principal historiadora do carnaval carioca. Em Belém, temos uma das agremiações mais antigas do Brasil, o Rancho Não Posso Me Amofiná, e outras que surgiram da manifestação espontânea dos paraenses, como o Império Pedreirense, Quem São Eles, Bole Bole, Xodó da Nega, Deixa Falar, Grande Família, Piratas da Batucada, Escola de Samba da Matinha e tantas outras que ainda resistem. Essas escolas já fizeram em Belém o terceiro ou quarto melhor carnaval do Brasil, com espetáculos grandiosos. Sambas-enredo paraenses, como Quarup, foram elogiados Brasil afora por compositores como Chico Buarque.

   

O Pará também foi tema de carnavais campeões no Rio de Janeiro, como a “Festa do Círio de Nazaré”, da Estácio de Sá, em 1975, e “O Mundo Místico Dos Caruanas nas Águas do Patu-anu”, da Beija-Flor, em 1998. Nosso carnaval produziu figuras históricas como o casal de mestre-sala e porta-bandeira Rubão e Margarida, e tantos outros.

   

Com o passar dos anos, entretanto, o carnaval foi perdendo o apoio, tratado como dispensável, empobreceu e quase desapareceu. No ano passado não tivemos o desfile. Este ano, consegui o apoio do governo do Estado e mais recursos de emenda parlamentar, que foram os únicos que foram pagos às escolas antes do desfile. Aliás, até hoje ninguém entende por que os recursos frequentemente saem depois do evento, o que encarece muito os custos das agremiações. 

   

Graves e variados foram os problemas do carnaval com a mudança para a Marechal Hermes, o local de concentração dos brincantes estava alagado pela forte chuva e pela proximidade da maré alta, um lugar sem segurança, onde, se alguém precisasse de atendimento nas arquibancadas, não teria como ser retirado de maca pelas laterais, mas somente pelas extremidades da pista, únicas saídas do local do desfile.

   

Sem dúvida, a Aldeia Amazônica tem muitas falhas e não é o lugar ideal, mas o desfile não poderia ter saído de lá para um lugar pior. A Aldeia foi construída com dinheiro público para servir à população e em 2016 recebeu um público de mais de 50 mil pessoas para o desfile, enquanto este ano, cerca de 1.500 compareceram, número comparável aos brincantes de apenas uma das grandes agremiações. Em um incrível retrocesso, havia mais gente desfilando nas escolas do que pessoas na plateia. Portanto, se não for para construir um novo equipamento, que se mantenha a Aldeia Amazônica, com os ajustes que forem necessários.

   

O que não se pode é tratar o carnaval das escolas de samba com tal descaso e falta de planejamento, além do total desprezo com as comunidades que trabalham durante o ano todo para produzir um espetáculo que pode ser mais bem aproveitado do ponto de vista turístico e de negócios. O ressurgimento do carnaval de rua de Belém na Cidade Velha, com todos os seus problemas, mostra o potencial dessa festa entre os belenenses, que só precisa se melhor organizada para render lucro e satisfação para todos.

    

* Arnaldo Jordy é deputado federal - PPS/PA

  

  

ARTIGO - Energia: desrespeito ao consumidor

   

* Arnaldo Jordy 

     

Este ano se comemoram os 28 anos da sanção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei que ajudou a conscientizar o cidadão sobre os seus direitos em qualquer relação de consumo, sejam bens ou serviços. Infelizmente, no caso dos serviços públicos ou de suas concessões à iniciativa privada, ainda falta muito para que o CDC seja aplicado, especialmente no que se refere ao respeito que merece o cidadão, situação que muita gente desconhece, tão acostumados que estão a receber serviços públicos ruins, tais como transporte público, abastecimento de água e saúde pública.

  

Mas, no caso da energia elétrica, a privatização e as sucessivas transferências dentro da iniciativa privada são motivos para que o consumidor anseie a tão propalada eficiência que a Celpa não tinha quando era uma empresa pública do governo do Estado e não tinha condições de aumentar seu investimento. A gestão mais eficiente da iniciativa privada era tida como uma das vantagens da privatização.

    

Entre as surpresas desagradáveis que o consumidor teve na pós-privatização está o preço das tarifas. O mais recente estudo do Dieese, publicado em agosto do ano passado, mostra que o reajuste acumulado para o consumidor residencial do Pará desde 1998, quando a Celpa foi privatizada, chega a 550%, enquanto que a inflação para este mesmo período de 20 anos desde o leilão, a serem completados este ano, medida pelo INPC do IBGE, é de 239%.

   

A disparada se deu em 19 reajustes seguidos autorizados pela Aneel e muitos percalços no caminho, como o seguro apagão do governo FHC, que foi cobrado anualmente até 2005; o reajuste da alíquota do ICMS sobre a energia elétrica, em 2001, que aumentou a tarifa em 27,48% para o consumidor residencial; e ‘tarifaços’ em 2003 (26,38%), 2008 (19,23%) e 2014 (34,34%), no governo Dilma, para coroar uma gestão desastrosa do setor elétrico; além do sistema de bandeiras tarifárias, que permitem o aumento do preço da energia a partir de um gatilho acionado pela falta de chuvas no país e que penaliza todos os consumidores, mas sobretudo os dos Estados produtores, que abastecem de energia o país de energia gerada pelas hidrelétricas e não deveriam ter esse custo adicional.

    

Todos estes reajustes pesaram mais sobre o consumidor residencial, já que o consumidor industrial usufrui de subsídios e também pode repassar parte dos seus custos para o consumidor. Mesmo assim, o reajuste acumulado para o setor industrial é de 402,79% desde a privatização, segundo o Dieese. A tudo isso se soma o desrespeito com que o consumidor paraense é tratado. Em 2014, já sob o controle da Equatorial, após ter sido vendida pela Rede pelo preço simbólico de 1 real, logo após o primeiro ano, teve um faturamento de mais de R$ 400 milhões.

   

Houve uma disparada de reclamações contra a Celpa no Procon do Pará, com quase 52% de todas as queixas direcionadas à concessionária de energia, superando as telefônicas. As causas eram cortes indevidos e cobranças exorbitantes para o mesmo padrão de consumo. Muitas vezes, o consumidor era ludibriado e induzido a reconhecer esses débitos. Recentemente, o Ministério Público Federal divulgou que houve mais de 5 mil reclamações por cobranças indevidas contra a concessionária no período nos últimos dois anos, e recomendou que a Aneel intensificasse as fiscalizações sobre a empresa.

  

Em 2014, fiz uma audiência pela Câmara dos Deputados no Centur, cujo auditório ficou lotado de pessoas com reclamações contra a concessionária, em um clima de revolta que continua até hoje. Também levei consumidores ao Ministério Público do Estado do Pará para que tomasse providências. Termos de Ajuste de Conduta foram assinados pela empresa, que criou mecanismos para que as reclamações não chegassem mais em peso ao Procon, mas o desrespeito com o consumidor continuou nas cobranças exorbitantes e nos cortes abusivos.

    

O artigo 22 do CDC assegura que os serviços públicos devem ser adequados, eficientes e seguros. Os serviços essenciais e contínuos, como água e luz, são abrangidos também pelo artigo 42, parágrafo único, que admite restituição em dobro das cobranças indevida. Os artigos 6 e 14 do CDC tratam do direito à reparação integral dos danos causados.

   

O paraense tem motivos para se considerar injustiça por pagar uma das tarifas mais altas do mundo, já que está entre os maiores produtores de energia do País: 17 milhões de quilowatts de Tucuruí, Belo Monte e outras. É o Estado que mais exporta energia, mas consome apenas 14% do que produz. Os 86% restantes abastecem outras unidades da federação, sem que o Estado receba um centavo de impostos, pois a cobrança do ICMS se dá no consumo. Para completar a tragédia, ainda temos 2 milhões de paraenses sem acesso a energia firme e de qualidade. Onde estão os investimentos obrigatórios pela concessionária? Em vez disso, o consumidor ainda tem que suportar a propaganda enganosa feita pela concessionária, que continua sugando de forma ilegal, exorbitante e arbitrária o consumidor paraense. O Ministério Público e as autoridades deveriam impedir essa tentativa de ludibriar o consumidor.

   

Por estes motivos, apresentei em 2015 o Projeto de Lei 1.524, para excluir do rateio da bandeira vermelha os Estados que consomem menos de 50% da energia hidrelétrica produzida em seus territórios, para livrar os consumidores paraenses de mais essa cobrança. Mas a melhor iniciativa contra o desrespeito da concessionária de energia é a busca de informação e a mobilização da sociedade, que deve fazer valer os seus direitos por um serviço público de qualidade, eficiente e que não vise somente o lucro a qualquer preço, principalmente quando esse preço é o sacrifício da população.

  

  

* Arnaldo Jordy é deputado federal, líder do PPS na Câmara