Da tribuna da Casa, o líder do PPS na Câmara, deputado federal Arnaldo Jordy (PA) reafirmou nesta terça-feira (21) posição da bancada favorável à aprovação do fim do foro privilegiado.
Está na pauta da reunião extraordinária da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara a PEC 333/17, oriunda do Senado, que restringe o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, em caso de crimes comuns. O deputado Rubens Bueno (PPS/PR) é autor de proposta com este mesmo objetivo, que poderá ser apensada ao texto do Senado.
O STF (Supremo Tribunal Federal) também julga nesta semana ação que pode restringir o foro para determinados grupos de agentes públicos.
Para Jordy, está na hora de o país acabar com o que chamou de “excrescência” do ordenamento jurídico.
“Não há em nenhum outro estado democrático esta proteção para acobertar crimes, principalmente os ligados à administração pública. Por isto, nossa bancada é favorável ao fim desta excrescência chamada foro privilegiado. Esta matéria causa repulsa na sociedade”, afirmou o parlamentar.
O líder lembrou que, hoje, no país há pelo menos 54 mil pessoas que detém a prerrogativa de foro, ou seja, só podem ser processadas judicialmente em instâncias especiais, diferentemente do cidadão comum.
“O foro privilegiado é uma patologia jurídica que só serve para blindar crimes praticados contra a administração pública, contra o Erário, prejudicando a população brasileira”, disse.
O STF tem atualmente 527 ações penais e inquéritos envolvendo réus com prerrogativa de foro – sendo 236 parlamentares.
Foto: Robson Gonçalves
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