Câmara aprova projeto que possibilita repressão ao tráfico de pessoas

  

Da Agência Câmara

Por Eduardo Piovesan

   

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 7370/14, que traz várias mudanças na legislação para coibir o tráfico nacional ou internacional de pessoas, como o acesso facilitado a dados de telefonia e internet. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

  

O texto aprovado é um substitutivo da comissão especial que analisou este projeto, oriundo do Senado, e o PL 6934/13, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara sobre o Tráfico de Pessoas, cujos trabalhos se encerraram em maio do ano passado. O projeto do Senado também resultou de uma CPI com a mesma finalidade que atuou em 2011.

  

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), o delegado de polícia ou o membro do Ministério Público poderão requisitar de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos de crimes como o tráfico de pessoas, extorsão mediante sequestro e envio de criança ao exterior para adoção sem o trâmite legal.

  

Localização de vítimas

  

As empresas de transporte, por exemplo, deverão manter por cinco anos os dados de reservas e registros de viagens para acesso direto e permanente do membro do Ministério Público ou do delegado de polícia.

  

Igual prazo deve ser seguido pelas concessionárias de telefonia fixa ou móvel quanto aos números discados e atendidos em ligações locais, interurbanas e internacionais para investigar o crime de tráfico de pessoas.

   

Para fins de investigação criminal, o delegado ou o Ministério Público poderão requisitar às empresas de telecomunicações os meios técnicos adequados disponíveis para ajudar na localização da vítima ou dos suspeitos de um delito em curso (por meio da localização de celular, por exemplo).

  

Sobre este aspecto, o relator aceitou sugestões nas negociações em Plenário e especificou que o juiz terá 12 horas para expedir a autorização pedida pelo Ministério Público ou pelo delegado. Se ela não for expedida, essas autoridades poderão requisitar às empresas a colaboração imediata, comunicando ao juiz esse acesso.

  

A ideia é evitar possíveis demoras que poderiam impedir a polícia de localizar com agilidade a vítima ou o suspeito.

  

Quanto aos dados de conexão de acesso e de provedores de conteúdo, o acesso é igual ao disciplinado na lei do marco civil da internet (Lei 12.965/14).

    

Protocolo da ONU

  

As medidas da proposta se coadunam com o Protocolo de Palermo, da Organização das Nações Unidas (ONU), referência mundial para o combate ao tráfico de seres humanos.

  

Segundo o relator do projeto, todas as sugestões na comissão foram acolhidas e formam um importante avanço no combate a esse crime. “O tráfico de pessoas é o terceiro maior no mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e de armas, movimentando bilhões todo ano”, lamentou Arnaldo Jordy.

    

  

Texto cria regras para vítimas

estrangeiras e adoções internacionais

  

O Projeto de Lei 7370/14 permite aos estrangeiros vítimas de tráfico de pessoas no território nacional requerer o reconhecimento dessa condição e a residência permanente se forem satisfeitos os trâmites aplicáveis à condição de refugiado segundo o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

  

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) também é modificado para proteger essa faixa etária. A adoção internacional, por exemplo, somente poderá ser intermediada por organismos credenciados no Brasil, vedada a intermediação por pessoa física.

   

Nesse tipo de adoção, será obrigatória a intervenção das autoridades estadual e federal, sob pena de o processo ser considerado nulo.

  

Já os candidatos deverão ser de país signatário da Convenção de Haia, relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional.

  

O adotante deverá ainda assinar termo de compromisso de que providenciará a aquisição da nova cidadania pelo adotado.

  

Após a adoção, os organismos credenciados para intermediá-la deverão enviar relatório semestral para as autoridades federal e estadual brasileiras durante os dois primeiros anos da adoção. Depois de cinco anos desse prazo, o relatório será enviado para o posto da rede consular brasileira no país do adotante.

   

Adoção no Brasil

    

Quanto à adoção no Brasil, o texto permite que ela ocorra por candidato domiciliado no País e não cadastrado previamente quando for formulada por pessoa indicada pelos pais de criança maior de três anos com a qual esta mantenha vínculos de afinidade e afetividade.

  

A consulta da criança ou do adolescente por equipe interprofissional ou por profissional qualificado passa a ser obrigatória e não mais “sempre que possível”.

     

  

Para garantir maior proteção,

proposta disciplina trabalho por adolescentes

      

Outro tema tratado pelo Projeto de Lei 7370/14 é o trabalho de crianças e adolescentes, que passa a ser proibido para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Atualmente, a proibição recai para menores de 14 anos com a mesma exceção.

    

Nos casos de representações artísticas e de concursos de beleza, será permitida a participação remunerada de crianças e adolescentes menores de 16 anos apenas com alvará do juiz e condicionada a garantias como cumprimento da frequência escolar, condições dignas de trabalho e acompanhamento educacional, médico, odontológico e psicológico.

  

Trabalho doméstico

  

O substitutivo proíbe o trabalho doméstico para menores de 18 anos e disciplina o trabalho no exterior, que somente poderá ocorrer para o menor de 18 e maior de 16 anos com autorização dos pais e do juiz, ouvido o Ministério Público.

  

A contratação somente poderá ocorrer por empresa devidamente constituída, com garantia de assistência medica e hospitalar, seguro saúde e frequência a instituição de ensino regular.

  

Artistas, atletas e modelos

  

As contratações de menores de idade como atletas segue a regra geral, que exigirá registro da empresa ou entidade nos órgãos competentes.

  

Em relação aos contratos de modelo e manequim, além de eles só poderem ser feitos por pessoa jurídica com registro nos órgãos competentes, será proibido o agenciamento, e a empresa ficará responsável pelo cumprimento do contrato no exterior se o menor for lá trabalhar.

  

Será proibida a realização do contrato de risco, que impõe ao profissional contratado os prejuízos decorrentes da não execução contratual a que não deu causa.

  

Viagens

   

Quanto às viagens desacompanhadas sem autorização expressa do juiz, atualmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) prevê sua proibição para toda criança de até 12 anos incompletos. O texto aprovado especifica que a proibição será para menor de 14 anos.

  

O projeto institui também o Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorado, anualmente, em 30 de julho.

  

  

Pena para tráfico de pessoas aumentará

   

O texto aprovado do Projeto de Lei 7370/14 cria uma nova tipologia para o tráfico de pessoas. Ela engloba a previsão existente no Código Penal para esse crime com finalidade de exploração sexual e outras, como adoção, trabalho análogo ao de escravo, remoção de órgãos, células, tecidos ou partes do corpo humano e submissão a qualquer tipo de servidão.

    

A pena aumentará de 2 a 6 anos de reclusão para 5 a 8 anos e multa. Novo agravante é acrescentado, aumentando a pena pela metade se a vítima tiver menos de 14 anos e se o crime for cometido por servidor público no exercício da função.

  

O texto prevê ainda a possibilidade de redução da pena de um a dois terços e cumprimento em regime aberto ou semiaberto no caso de o acusado aceitar as condições da delação premiada que permite identificar rotas do tráfico e localização e libertação de vítimas.

  

Cirurgias

  

Outro novo crime tipificado no Código Penal é o de realizar modificações corporais sem consentimento da vítima, por profissional não habilitado ou em condições que ofereça risco à saúde.

  

A pena, de reclusão de 3 a 5 anos, será aumentada pela metade se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro, se do fato resultar lesão corporal grave ou se a vítima tiver menos de 18 e mais de 14 anos.

  

O aumento é em dobro se, do fato, resultar morte; se o crime for praticado para fins de exploração sexual de vítima de tráfico humano; e se a vítima tem menos de 14 anos.

  

  

Projeto permite ao juiz decretar

sequestro de bens de acusados

  

Outra medida prevista no Projeto de Lei 7370/14, relacionada à fase de investigação, é a permissão para o juiz decretar, a pedido do Ministério Público ou de delegado, o sequestro de bens, direitos ou valores de investigado ou acusado se houver indícios suficientes da prática de tráfico de pessoas.

   

Será possível ainda a venda antecipada dos bens se estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação.

    

A repressão ao tráfico de pessoas poderá ocorrer por meio da formação de equipes conjuntas de investigação e da cooperação entre órgãos do sistema de Justiça e segurança, nacional e estrangeiros.

  

Atendimento à vítima

  

Já o atendimento à vítima direta ou indireta do tráfico de pessoas deve contemplar acolhimento em abrigo provisório, preservação da intimidade e da identidade e prevenção à revitimização no atendimento e nos procedimentos investigatórios e judiciais.

  

Cadastro de criminosos

  

Será criado ainda o Cadastro Nacional de Traficantes de Seres Humanos, que conterá os dados referentes às pessoas que cometerem esse tipo de crime. Esses dados poderão ser compartilhados com países signatários do Procotolo de Palermo.

  

   

(Fotos: Agência Câmara - Gustavo Lima)

  

  

Deputados do PPS explicam por que recusaram passagens para cônjuges

Do Portal PPS
 

Brasília/DF - O vice-líder do PPS na Câmara, deputado Arnaldo Jordy (PA), disse, nesta quinta-feira (26), que a concessão de passagem aérea a cônjuges de deputados está na contramão do sentimento da população brasileira nas ruas. Segundo ele, o momento é de arrocho fiscal, em que os direitos dos trabalhadores estão ameaçados pelo governo do PT.

  

A bancada do partido na Câmara decidiu, por unanimidade, abrir mão das passagens destinadas a esposas e maridos de parlamentares, conforme foi autorizado pela Mesa Diretora.

   

“Não tem sentido a Mesa autorizar que os parlamentares possam levar parentes para Brasília. Os deputados têm de fazer isso pagando de seu bolso, usando as milhagens que já recebem ou o próprio salário. Nada de onerar os contribuintes”, afirmou.

  

Jordy classificou ainda como sábia a decisão da bancada do PPS de não aceitar a “sinecura”.

  

O deputado Hisssa Abrahão (PPS/AM) argumentou que a concessão é uma vantagem indevida e desnecessária. "Os deputados já ganham o suficiente para bancar as viagens de suas esposas", disse.

  

Nota de Jungmann

  

O vice-líder da Minoria, deputado Raul Jungmann (PPS/PE) emitiu nota na qual afirma que pagará do próprio bolso, sempre, o deslocamento de seus familiares. No texto, o deputado ressalta que “como representante da vontade dos cidadãos e cidadãs do meu estado e do Brasil, não concordo com o privilégio e não posso aceitar que dinheiro público venha a pagar passagens de minha companheira ou filhos”.

  

A nota prossegue salientando que “a conquista da separação entre o que é nosso e aquilo que é de todos, deu origem à República - literalmente, rex publica, no latim, ou aquilo que não é privado, pois comum a todos”.

  

Sandro Alex e Carmen Zanotto

  

O deputado Sandro Alex (PPS/PR) disse que conceder passagens para as esposas dos parlamentares é criar mais privilégios, em detrimento da maior parte da população brasileira. “Somos radicalmente contrários a isso. É moralmente indefensável”, afirmou.

  

O parlamentar também reclamou da decisão “unilateral” da Mesa Diretora, que, segundo ele, não consultou os parlamentares.

  

Na avaliação da deputada Carmen Zanotto, a decisão da direção da Casa foi “infeliz”. Ela disse ainda que as passagens usadas por seu marido para vir a Brasília sempre foram compradas de forma parcelada. “Pagamos do nosso próprio bolso. E vamos continuar assim”.

  

Moses

  

O deputado Moses Rodrigues ressaltou que “o PPS é um partido decente, e tomaria a decisão de recusar esse privilégio independentemente do momento econômico que vive o país”.

  

Segundo o parlamentar, não são necessários recursos do governo federal para fazer frente a despesas com passagens de cônjuges de deputados. “Cada um de nós deve pagar as passagens do seu bolso”.

  

Moses disse que, desde que souberam da decisão da Mesa, os deputados do PPS, em plenário, resolveram que não iriam aceitar que a Casa arcasse com mais essa despesa. Reunidos na manhã desta quarta-feira (26) sacramentaram a decisão.

    

Jordy

    

Em vídeo, publicado na rede Internet, o deputado Arnaldo Jordy falou sobre a questão. Confira abaixo. Caso seu navegador não permita a visualização direta, confira aqui - https://www.youtube.com/watch?v=vFKLfe0INoE

   

    

    

Lava Jato: Jordy quer informações de acordos de empreiteiras com CGU

  

Brasília/DF - O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) protocolou nesta quarta-feira (26) na mesa da presidência da Câmara, requerimento de informação para o Ministro-Chefe da CGU - Controladoria Geral da União, Valdir Simão, sobre possíveis acordos de leniência com as empreiteiras investigadas na operação Lava Jato, suspeitas de formação de cartel para desvios milionários em contratos da Petrobrás.

  

O parlamentar paraense inquiriu no requerimento, se já houve algum pedido formal para o acordo e de quem partiu a proposta, bem como a viabilidade de tais acordos sem a regulamentação da Lei 12.846/13. Jordy questiona ainda se algum acordo de leniência já foi concluído e se isto pode afastar uma eventual declaração de inidoneidade das empresas investigadas.

  

Para Arnaldo Jordy, é um despropósito que tais acordos possam estar sendo realizados, devido à natureza e a gravidade das denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal, que se posicionou contra possíveis acordos. Entidades representativas de auditores de controle externo e procuradores de Tribunais de Contas também divulgaram nota pública afirmando que possíveis acordos não isentam as empreiteiras de punições na área penal.

  

Jordy afirmou que “o parlamento, em seu poder fiscalizatório garantido pela Constituição, deve verificar a procedência das informações referentes a estes acordos, e quais suas implicações para as investigações levadas a cabo pela Justiça Federal no sentido de extirpar uma bilionária rede de corrupção envolvendo multinacionais, políticos e partidos em uma das maiores empresas do mundo, que é a Petrobrás”.

  

Na imprensa, o presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Antonio César Bochenek declarou que acordos de leniência em discussão podem impedir a aplicação de penas pelo Judiciário e comprometer todo o trabalho do Ministério Público Federal e da Polícia Federal na Operação Lava Jato. O requerimento informação de número 74/2015, de acordo a Constituição, deve ser respondido em até 30 dias pela CGU.

   

  

Assessoria de Comunicação

Gabinete Dep. Arnaldo Jordy

(61) 3215-5306 / 8276-7807

  

  

Projeto de combate ao tráfico de pessoas passa a tramitar com urgência

  

Da Agência Câmara

Por Karla Alessandra

  

Brasília/DF - O projeto (PL 7370/14) que define ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas ganhou urgência para votação no Plenário da Câmara. No regime de urgência, aprovado pelos deputados na quarta-feira (11), várias formalidades são dispensadas pra que o texto seja examinado mais rapidamente.

    

A proposta em análise, de autoria do Senado, altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e tipifica o tráfico de pessoas como o agenciamento com ameaça ou violência de cidadãos para fins de remoção de órgãos, exploração de trabalho escravo, adoção ilegal ou exploração sexual. Pelo projeto, a pena será de reclusão de quatro a oito anos e multa.

  

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) foi o relator na comissão especial da Câmara que analisou a matéria e propôs um substitutivo que consolida diversas propostas de combate ao tráfico de seres humanos. Segundo ele, a adoção de sanções mais duras vai fazer com que esse crime seja equiparado a outros tipos de tráfico.

  

"Buscamos corrigir a legislação no sentido de agravar um pouco mais a pena para aqueles que praticam esse tipo de ilícito contra vítimas humanas. Não podemos admitir que o tráfico de drogas, de armas e a pena contra bens materiais sejam consideradas mais graves do um crime contra uma criança indefesa", diz Jordy.

  

Crime hediondo

  

A professora e assistente social Tania Teixeira defende que os crimes de tráfico de pessoas sejam considerados hediondos – medida prevista no substitutivo aprovado na comissão especial. Autora de um livro sobre tráfico de mulheres, Tania destaca que, segundo dados do Ministério da Justiça, entre 2005 e 2011 foram registradas 475 vítimas de tráfico de pessoas em 18 países. A especialista, no entanto, admite que os números reais devem ser bem maiores e só podem ser enfrentados com a mobilização de todos. “A sociedade brasileira está atenta, mas temos de dar mais visibilidade ao tema.”

  

Entre outros pontos, a proposta determina ainda ações de prevenção ao tráfico de pessoas por meio de programas integrados nas áreas de segurança, saúde e educação. O texto também estabelece que, no exterior, o atendimento a vítimas brasileiras será prestado pelos consulados do Brasil, independemente da condição migratória da vítima.

  

Confira a íntegra da proposta: PL-7370/2014

    

  

Projeto reduz taxas para proprietários de áreas de marinha e beneficia moradores e prefeitura

  

Do Portal Cidade Verde

  

Os moradores de áreas chamadas terrenos de marinha, às margens de rios e de praias, têm o que comemorar, após aprovação recente na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 5.627/13, que reduz as taxas devidas pelos proprietários. A vitória se dá pela redução de taxas devidas à União pela ocupação nessas áreas.

  

A proposta é originária do Executivo e não acaba de vez com as tarifas, como pleiteava outro projeto de lei, de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), mas alivia a carga tributária dos moradores dessas áreas e ainda beneficia as prefeituras, pois destina parte dos recursos que ainda serão arrecadados aos municípios.

  

A comissão especial formada na Câmara para apreciar a proposição do governo aprovou o projeto, em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de encaminhá-lo ao plenário, no último mês de dezembro, e agora vai direto para votação pelo Senado.

  

Para o advogado Apoena Almeida Machado, que é especialista em causas imobiliárias e ambientais, explica que os terrenos de marinha foram fixados com base em uma linha traçada em 1831, ainda durante o Império, que destina à União as áreas a menos de 33 metros do litoral ou margem de rios navegáveis. “Essa medida era para garantir a segurança nacional, pois a distância representava o alcance do tiro de uma bala de canhão da época. Ocorre que, com o passar do tempo, o governo passou a cobrar taxas pela utilização desses espaços”, explica.

  

Os terrenos de marinha podem ser utilizados pela população em dois regimes: a ocupação, em que a taxa anual é de 2% a 5% do valor da área, e que permite à União requisitar o terreno sem pagamento de indenização; e o aforamento, no qual o ocupante tem a propriedade do terreno, mas paga uma taxa de 0,6% do valor da área. Nesse último caso, ao requisitar a área, o governo indeniza o proprietário. Só em 2013, essas taxas renderam R$ 728,3 milhões à Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

  

O projeto apresentado pelo governo universaliza a taxa de ocupação dos terrenos em 2% e determina que ela será calculada exclusivamente sobre o valor da área, em vez do que ocorre hoje, em que as benfeitorias feitas pelos ocupantes também são incluídas na base de cálculo.

  

Os deputados da comissão especial aprovaram duas emendas ao projeto, pela diminuição dos entraves à mudança do regime de ocupação para o de aforamento, e pela transferência de 20% da arrecadação com as taxas para as prefeituras onde estão os imóveis, atendendo a pleito da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).O texto do governo também prevê a remissão de dívidas de até R$ 10 mil e o perdão das multas para quem decidir parcelar os débitos em até 180 dias da sanção da lei. Membro da comissão especial e autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39/2011, que pretendia extinguir a taxa de marinha, o deputado Arnaldo Jordy afirmou que mais de 15 milhões de pessoas devem ser beneficiadas com a matéria aprovada.

  

“A previsão, após a votação no senado, é de uma redução econômica de 60%, em média, desses valores, a partir da vigência do Projeto de Lei 5.627/13, bem como a possibilidade do município vir a realizar mais investimentos locais, haja vista a transferência de 20% da arrecadação com as taxas da União para as prefeituras onde estão os imóveis”, destacou o Apoena Machado.

  

Publicado originalmente em - http://cidadeverde.com/projeto-reduz-taxas-para-proprietarios-de-areas-de-marinha-e-beneficia-moradores-e-prefeitura-185484

  

Reforma política: Jordy e Sandro Alex são indicados pelo PPS

    

Do Portal PPS

Por Nadja Rocha

  

Brasília/DF- Os deputados Sandro Alex (PR) e Arnaldo Jordy (PA) foram indicados pela bancada do PPS para integrar a comissão especial que vai debater a proposta de reforma política. O colegiado foi instalado na tarde desta terça-feira pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

   

A indicação dos parlamentares obedeceu à proporcionalidade do bloco partidário formado, além do PPS, pelo PSB, PSDB e PV.

    

Em segundo mandato, Sandro Alex, que ocupa a vaga de titular, e Jordy, indicado para a suplência, já integraram comissões destacadas na Legislatura passada sobre o tema e prometem trabalhar pela aprovação de reforma política que atenda anseios da sociedade de ética e moralidade na política. 

  

O ponto de partida das discussões no colegiado é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13. Resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, o texto faz várias mudanças, inclusive o fim da reeleição do presidente da República, dos governadores e prefeitos.

    

Mesmo admitindo que a reforma política é o tema de difícil consenso, os parlamentares deverão trabalhar para incluir na nova proposta os pontos defendidos pelo PPS de mudança no sistema de suplência de senador, proibição de manter o mandato ao assumir cargos no Executivo, fim das coligações nas eleições proporcionais e financiamento público de campanha com permissão de doações de pessoas físicas até R$ 4 mil.

"Diversificar o debate e ampliar a participação popular é o melhor caminho para aperfeiçoar nosso sistema político. O envolvimento da sociedade civil neste tema, centro da agenda do Congresso Nacional, será fundamental na realização de uma profunda reforma política no país", disse Arnaldo Jordy.
 
Segundo Sandro Alex, antes da abertura do prazo para a apresentação de emendas, a bancada deverá se reunir para debater o assunto. “Além das proposta defendidas pelo partido, pretendemos abrir discussão para colher mais sugestões com os companheiros da bancada”, afirmou o parlamentar.

    

  

Com emendas de Jordy, Setur e Caixa assinam convênio para obras de infraestrutura turística

 
Da Agência Pará
Por Israel Pegado
 
A Secretaria de Estado de Turismo (Setur) e a Caixa Econômica Federal assinaram contratos de repasse do Orçamento Geral da União (OGU), no total de R$ 2.262.217,97, na segunda-feira (2), no auditório do edifício-sede da instituição financeira. Os recursos, que serão aplicados em obras de infraestrutura turística em oito municípios do Pará, são oriundos de sete emendas parlamentares do deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) e de um convênio com o Ministério do Turismo.
   

Assinaram os contratos o secretário de Estado de Turismo, Adenauer Góes; o superintendente regional da Caixa, Evandro Lima, e a prefeita de Ponta de Pedras e presidente da Associação dos Municípios do Arquipélago do Marajó (Amam), Consuelo Castro, que representou os municípios beneficiados.
 
As obras incluem a reforma e ampliação do centro de cultura Barracão da Marujada, em Bragança: construção de centro de comercialização de produtos artesanais em Eldorado de Carajás; praças em São Félix do Xingu; revitalização da orla de Mosqueiro; construção do centro de artesanato em Ananindeua; revitalização da praça em Novo repartimento; e projeto de infraestrutura turística do porto hidroviário de Ponta de Pedras.
 
Adenauer Góes destacou a parceria que agora se inicia e que, ele acredita, será longeva e com excelentes resultados para o turismo no Estado. “Este é um momento efetivamente diferenciado para nós, pois temos tido, ao longo do tempo, certas dificuldades em tornar realidade emendas parlamentares. Agora, o processo se modificou e as emendas impositivas garantem a execução do ponto de vista financeiro, ou seja, não seremos surpreendidos com o contingenciamento dessas emendas”, disse.
 
A prefeita Consuelo Castro enfatizou que o desenvolvimento do Marajó passa pelo turismo, assim como pelo jeito hospitaleiro de ser do povo. Ela disse também que esse resultado representa a concretização de um esforço que dura algum tempo, mas que, em vista das parcerias firmadas com os governos federal e estadual, os bons frutos começam a aparecer.

“Precisamos dar qualidade ao conhecimento. O turista estrangeiro que vem ao Marajó dificilmente retorna se não houver condições de conforto e trafegabilidade, especialmente de barcos. Estamos trabalhando com apoio da Secretaria de Turismo e queremos o apoio da Caixa também, numa parceria público-privada para trazer ao Marajó um transporte de qualidade”, frisou Consuelo. “Todo o nosso desenvolvimento está centrado, em primeiro lugar, no turismo e, em segundo lugar, na pecuária, que não atrapalha o turismo, pois pode ser até um complemento. A pesca é outra vertente que precisa também ter um desenvolvimento especial”, enfatizou.

  

  

Em debate na TV Câmara, Jordy diz que Congresso precisa retomar sintonia com a sociedade

  

   

Do Portal PPS
O deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) afirmou nesta quarta-feira que os parlamentares precisam fazer um esforço maior para compreender e atender aos anseios do povo brasileiro.

A declaração foi dada durante debate promovido pelo programa Expressão Nacional da TV Câmara, exibido ontem à noite. “Há uma crise de representatividade e é preciso encontrar uma agenda. Devemos fazer um esforço maior para satisfazer as vozes da rua”, disse o deputado paraense.

Para Jordy, os números da última eleição geral refletem a insatisfação do povo com os agentes políticos. O parlamentar se refere à abstenção que foi de quase um terço do eleitorado no pleito de outubro de 2014. A soma da abstenção com os votos brancos foi de 29%. No segundo turno, alcançou os 27%, o maior índice desde 1998.

Equilíbrio de forças
 
Arnaldo Jordy também comentou a renovação da Câmara dos Deputados que se aproximou de 40%. Disse que é preciso levar em conta ainda o equilíbrio de forças entre oposicionistas e governistas na Legislatura iniciada nesta semana.
 
“Na Legislatura passada eram 90 deputados de oposição contra mais de 400 governistas, além das chantagens, cooptações entre outras estratégias do Planalto. Fazer oposição era quase que um ato heróico. Nesta legislatura houve uma rebelião na base e já vimos uma derrota tremenda à presidente da República”, acrescentou o parlamentar do PPS, citando a eleição para a Presidência da Câmara.

   

O programa recebeu mais três lideranças partidárias para o debate: os deputados Marcelo Castro, do PMDB do Piauí, Paulão, do PT de Alagoas, e Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná.

    

Confira a entrevista no link - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/tv/materias/EXPRESSAO-NACIONAL/481144-QUAIS-AS-PRIORIDADES-PARA-A-CAMARA-EM-2015.html

    

Com informações da Agência Câmara

   

   

Jordy fala sobre as perspectivas para seu segundo mandato

Deputado Arnaldo Jordy fala sobre as perspectivas para seu segundo mandato e reafirma seu compromisso com o povo do Pará. Confira o vídeo.

 

 

Caso seu navegador não abra diretamente o vídeo, assista em - https://www.youtube.com/watch?v=IXp5NIdk46U