Comissão pode votar projeto de Jordy com novas regras para licenciamento ambiental

 

Da Assessoria do PPS

 
Brasília/DF - A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados pode votar, na próxima quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar, de autoria de Arnaldo Jordy (PPS/PA), que estende a estados e municípios o poder de vetar licenciamento ambiental nos casos em que haja conflito com a União.   
   
Pelas atuais regras, os três entes da Federação são chamados para se manifestar em situações para liberar empreendimentos, mas apenas o parecer da União tem efeito vinculante. Isso significa que, nos casos em que o empreendimento é licenciado pela governo federal, os estados e os municípios podem se pronunciar, mas não podem estabelecer condições, muito menos recusar o licenciamento, se entenderem necessário.
 
A construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte é um exemplo de que, apesar de envolver diretamente diversas cidades e o próprio Pará, coube somente ao Ibama – órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente – a autorização ambiental para implantação do projeto.
   

Belo Monte é alvo, na Justiça, de várias ações por descumprimento das condicionantes exigidas como contrapartida à autorização para instalação do canteiro de obras. “É necessário que todos os entes federativos intervenham, de forma isonômica, no processo de licenciamento ambiental da União, quando os impactos socioambientais, deixados como legado no estado, forem superiores ao benefício proporcionado pelo projeto”, justificou o autor da proposta.
  
Um dos principais objetivos da Lei Complementar 140/2011 é “proteger as paisagens e os recursos naturais”, algo que Belo Monte está longe de alcançar.
 
O parecer do relator, deputado Dudimar Paxiuba (PROS/PA), é pela aprovação da matéria. A reunião da Comissão de Meio Ambiente está marcada para ter início às 10 horas de quarta-feira, no plenário 1 da Casa.