Meio Ambiente aprova Projeto de Lei que prevê compensação por preservação ambiental

   

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na quarta-feira (29), proposta (PL 1274/11) que cria o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais. O objetivo é permitir que o produtor rural que preservar áreas ou desenvolver iniciativas de preservação ou recuperação ambiental em sua propriedade seja recompensado financeiramente por isso.
  
O relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), defendeu a aprovação do projeto por meio de substitutivo, cujo autor é o deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC). Na avaliação de Jordy, a relevância da aprovação do projeto se deve ao incentivo da preservação e da recomposição do meio ambiente por parte do produtor rural, que será recompensado por isso.

     

O relator citou ainda que a especificação do Pagamento por Serviços Ambientais - PSA no novo Código Florestal e a existência de inúmeras leis estaduais sobre a matéria – como no Acre, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina - tornam importante e urgente a edição de lei específica, que definirá as diretrizes e os critérios que devem reger a aplicação do instrumento de PSA em todo o País, garantindo segurança jurídica aos provedores e pagadores dos serviços ambientais. 

   
Segundo Jordy, que preside a Comissão de Meio Ambiente, existem questões consideráveis que serão implentadas com a aprovação do PL. "Tais como como o envolvimento de instituições privadas, como empresas, no incentivo aos produtores que promovam a preservação dos recursos hídricos com a manutenção da mata nativa, bem como um critério de progressividade no PSA, de forma que quem conserve mais, receba mais, e o estabelecimento de um cadastro nacional integrado entre municípios, Estados e União, que oriente o mercado e registre quem tem interesse em receber a remuneração, dentre outros pontos igualmente relevantes”, afirmou o parlamentar paraense.
 
Áreas de atuação 

 
Pela proposta, o agricultor ou pecuarista poderá ter três tipos diferentes de atuação: unidades de conservação; formações vegetais; e água. A primeira delas busca a conservação da biodiversidade ou recuperação de áreas protegidas pela legislação. Será voltado aos residentes dessas áreas, proprietários de reservas particulares ou moradores rurais de corredores ecológicos ou zonas de amortecimento.
 

Nas áreas classificadas como “formações vegetais”, o objetivo é recompor áreas degradadas com espécies nativas; preservar as paisagens naturais; conservar a biodiversidade necessária para fauna e flora; e proibir a conversão das florestas em zonas agropastoris. Esse subprograma tem como prioridade o atendimento a agricultores familiares, comunidades tradicionais, povos indígenas e assentados de reforma agrária.
  
Já o subprograma “água” busca minimizar a erosão do solo, proteger bacias ou sub-bacias que abasteçam as cidades.
 

Solução econômica 

 
O PL prevê ainda que o projeto de serviço ambiental seja aprovado por órgãos ambientais e que, além de pagamento, o produtor possa ter ajuda técnica para sua realização. (fortalecer a possibilidade de PSA entre privados, sem recursos públicos)
 

O fundo que vai pagará por esses serviços será formado por recursos orçamentários; parte das compensações financeiras recebidas pelo uso dos recursos hídricos e minerais; e 50% dos recursos arrecadados com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Haverá a possibilidade de doações de pessoas jurídicas e físicas ao fundo.
   
Tramitação
    

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confíra a íntegra da proposta e o Relatório - PL-1274/2011 / http://trunc.it/ramdz
  

   

Com informações da Agência Câmara

 

Assessoria de Comunicação

Gabinete Dep. Arnaldo Jordy

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