Meio Ambiente aprova Projeto de Lei que prevê compensação por preservação ambiental

   

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na quarta-feira (29), proposta (PL 1274/11) que cria o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais. O objetivo é permitir que o produtor rural que preservar áreas ou desenvolver iniciativas de preservação ou recuperação ambiental em sua propriedade seja recompensado financeiramente por isso.
  
O relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), defendeu a aprovação do projeto por meio de substitutivo, cujo autor é o deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC). Na avaliação de Jordy, a relevância da aprovação do projeto se deve ao incentivo da preservação e da recomposição do meio ambiente por parte do produtor rural, que será recompensado por isso.

     

O relator citou ainda que a especificação do Pagamento por Serviços Ambientais - PSA no novo Código Florestal e a existência de inúmeras leis estaduais sobre a matéria – como no Acre, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina - tornam importante e urgente a edição de lei específica, que definirá as diretrizes e os critérios que devem reger a aplicação do instrumento de PSA em todo o País, garantindo segurança jurídica aos provedores e pagadores dos serviços ambientais. 

   
Segundo Jordy, que preside a Comissão de Meio Ambiente, existem questões consideráveis que serão implentadas com a aprovação do PL. "Tais como como o envolvimento de instituições privadas, como empresas, no incentivo aos produtores que promovam a preservação dos recursos hídricos com a manutenção da mata nativa, bem como um critério de progressividade no PSA, de forma que quem conserve mais, receba mais, e o estabelecimento de um cadastro nacional integrado entre municípios, Estados e União, que oriente o mercado e registre quem tem interesse em receber a remuneração, dentre outros pontos igualmente relevantes”, afirmou o parlamentar paraense.
 
Áreas de atuação 

 
Pela proposta, o agricultor ou pecuarista poderá ter três tipos diferentes de atuação: unidades de conservação; formações vegetais; e água. A primeira delas busca a conservação da biodiversidade ou recuperação de áreas protegidas pela legislação. Será voltado aos residentes dessas áreas, proprietários de reservas particulares ou moradores rurais de corredores ecológicos ou zonas de amortecimento.
 

Nas áreas classificadas como “formações vegetais”, o objetivo é recompor áreas degradadas com espécies nativas; preservar as paisagens naturais; conservar a biodiversidade necessária para fauna e flora; e proibir a conversão das florestas em zonas agropastoris. Esse subprograma tem como prioridade o atendimento a agricultores familiares, comunidades tradicionais, povos indígenas e assentados de reforma agrária.
  
Já o subprograma “água” busca minimizar a erosão do solo, proteger bacias ou sub-bacias que abasteçam as cidades.
 

Solução econômica 

 
O PL prevê ainda que o projeto de serviço ambiental seja aprovado por órgãos ambientais e que, além de pagamento, o produtor possa ter ajuda técnica para sua realização. (fortalecer a possibilidade de PSA entre privados, sem recursos públicos)
 

O fundo que vai pagará por esses serviços será formado por recursos orçamentários; parte das compensações financeiras recebidas pelo uso dos recursos hídricos e minerais; e 50% dos recursos arrecadados com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Haverá a possibilidade de doações de pessoas jurídicas e físicas ao fundo.
   
Tramitação
    

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confíra a íntegra da proposta e o Relatório - PL-1274/2011 / http://trunc.it/ramdz
  

   

Com informações da Agência Câmara

 

Assessoria de Comunicação

Gabinete Dep. Arnaldo Jordy

(61) 3215-1376 / 8276-7807

   

Adiada apresentação de relatório da comissão sobre tráfico de pessoas

 

Da Agência Câmara 

A Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas (Projeto de Lei 7370/14) cancelou, por falta de quórum, reunião que faria hoje para votar o parecer do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA). Essa é a quarta vez que a apresentação do relatório e a votação do texto é adiada - um novo encontro foi marcado para a próxima quarta-feira (5), às 14 horas.
 

O relator atribuiu o adiamento da reunião ao momento pós-eleições e ressaltou que todas as matérias discutidas na comissão até o momento foram aprovadas por consenso. Jordy manteve o compromisso de apresentar um marco regulatório próprio para o combate ao tráfico de pessoas no País, assunto que é tratado no âmbito internacional pelo Protocolo de Palermo.
 
Atualmente, destacou Jordy, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) tipifica apenas o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual.
 
Íntegra da proposta: PL-7370/2014
    

    

 

Governo federal investe menos do que deveria em saúde

 

O Governo Federal investe menos do que deveria no Sistema Único de Saúde. É o que afirma editorial do jornal O Estado de São Paulo publicado neste sábado (25), com base em dados do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre a saúde pública no Brasil.
 

A mesma situação foi denunciada em relatório da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em levantamento feito pelo Grupo de Trabalho coordenado pelo deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), divulgado em novembro de 2013, que revela as péssimas condições das emergências médicas de unidade de saúde em todo o País.
 
De acordo com o editorial do Estadão, de 2003 até 20014, o Orçamento Geral da União autorizou um pouco mais de R$ 1 trilhão para o Ministério da Saúde. Os valores efetivamente gastos totalizam, no entanto, R$ 891 bilhões. Resultado, R$ 131bilhões deixaram de ser aplicados na saúde pública.
 
Neste ano, a situação é idêntica: dos R$ 107,4 bilhões autorizados, foram gastos apenas R$ 80 bilhões.
 
Quando se fala em investimento em saúde nos 12 anos do governo do PT, de R$ 81 bilhões autorizados, foram efetivamente gastos R$ 30,1 bilhões. Só este ano, de uma dotação orçamentária para investimento ao Ministério da Saúde de quase R$ 10 bilhões, até setembro, só R$ 3,5 bilhões haviam sido efetivamente investidos.
 
Isso faz com que o brasileiro, embora conte com o SUS, pague duas vezes pela saúde, com seus impostos, e nas mensalidades dos planos de saúde. A conclusão é a mesma do relatório elaborado sob a coordenação de Jordy. O relatório concluiu que o quadro observado pelos parlamentares “é inaceitável, complexo e resultado da falta de atuação governamental adequada por longo período de tempo, praticamente desde a criação do Sistema Único de Saúde (SUS)”. 

 

Veja o editorial - http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,a-saude-publica-esquecida-imp-,1582371

    
 

Jordy é o deputado paraense melhor colocado ranking do Atlas Político

   

Por: Assessoria de Comunicação

   
O deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA) é o parlamentar do Pará melhor colocado no ranking elaborado pelo portal Atlas Político (www.atlaspolitico.com.br), que compara o desempenho dos deputados federais brasileiros, a partir de cinco critérios objetivos: representatividade, campanha responsável, ativismo legislativo, fidelidade partidária e debate parlamentar.
 

Na lista geral, o paraense aparece na 27ª colocação, com nota geral de 3,28, em um ranking que vai até 5 e reflete a soma de pontuações individuais em cinco dimensões que possuem um score mínimo de 0 e um máximo de 1. As pontuações de Arnaldo Jordy são as seguintes: em Representatividade, 0.89; em Campanha responsável, 0.88; em ativismo legislativo, 0.41; em Fidelidade partidária, 0.66; em Debate parlamentar, 0.41.

 

O segundo parlamentar paraense melhor colocado no ranking do Atlas Político está em 45º lugar. Confira o ranking em http://www.atlaspolitico.com.br/ranking-deputados.

   

A elaboração do ranking usa a metodologia chamada de 5D. Em contraste com outras classificações, o Ranking 5D não pontua o conteúdo da plataforma ou do discurso político. Não se trata de uma classificação dos políticos de direita ou de esquerda, dos evangélicos ou dos ambientalistas, mas de mostrar a competência dos congressistas em defender as suas agendas políticas, independentemente do conteúdo ideológico delas.

   

A dimensão da Representatividade leva em consideração tanto o total de votos conseguido por cada deputado e senador quanto também o percentual de votos válidos, considerando as diferenças em termos de tamanho do eleitorado brasileiro no nível de cada estado.

 

Em Campanha responsável, se considera que gastos gigantes em campanhas eleitorais prejudicam a possibilidade do de uma competição política entre iguais, distorcem o caráter democrático do processo eleitoral e colocam suspeitas sobre as fontes de financiamento de campanha. Por isso, leva em consideração os gastos de campanha relativos ao número total de votos válidos conseguidos pelo candidato.

 

A dimensão do Ativismo legislativo considera que a produção legislativa é o principal indicador da atuação de deputados e senadores, por isso, leva em consideração o número de projetos de lei e de projetos de emenda constitucional apresentados.

 

Em Debate Parlamentar, o ranking mede a participação de deputados e senadores no melhoramento e na fiscalização de leis aprovadas no Congresso Nacional, e leva em consideração o número de discursos e outras intervenções em plenário ao longo do mandato.

 

Por fim, a dimensão da Fidelidade partidária mede um indicador considerado essencial para a competição política transparente e coerente, e leva em consideração a porcentagem de votos de um congressista contra ou a favor de seu próprio partido, bem como as vezes em que ele mudou de um partido para o outro.

 

As informações são obtidas dos portais da Câmara e do Senado, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de sites como Congresso em Foco e Transparência Brasil, e inclui informações pessoais, de financiamento de campanha, patrimônio de bens, ações judiciais e processos.

 

O Atlas Político é apresentado pelos seus criadores como uma ferramenta online largamente acessível a toda população interessada em monitorar a atuação dos políticos brasileiros e em se engajar em apoio àquelas iniciativas políticas e projetos de lei que considere importantes para o país.

 

A iniciativa da pesquisa é da empresa Nervera, atuante no ramo das mídias sociais. A pesquisa é de responsável do Ph.D. em Ciência Política pela Universidade de Harvard Andrei Roman e pelo Ph.D. em Matemática Aplicada pela Universidade de Harvard Thiago Costa. O projeto recebeu o apoio da Fundação Lemann, por meio do Prêmio Lemann Fellow Empreendedor Social, oferecido a bolsistas do Programa de Talentos Lemann Fellowship.

   

 

Relatório da comissão sobre tráfico de pessoas pode ser votado nesta quarta-feira

   

Da: Agência Câmara

 
Brasília/DF - A Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas (Projeto de Lei 7370/14) se reúne nesta quarta-feira (15), às 11 horas, para votar o parecer do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA). A votação já foi marcada e adiada duas vezes neste segundo semestre.
   

Jordy deve apresentar uma proposta abrangente de modo a instituir um marco regulatório para o País. Atualmente, segundo o relator, o Brasil praticamente não conta com previsão legal sobre o tráfico de seres humanos. Ele destaca que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) tipifica apenas o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual.
 
Devido aos mais de dois anos de debate em torno do problema, o deputado acredita que será fácil aprovar a proposta na comissão.
 
A reunião está prevista para será realizada no plenário 8 do anexo II.

Confira a íntegra da proposta: PL-7370/2014

 

Proposta facilita processo de adoção de criança e adolescente

 
Da: Agência Câmara
Por: Tiago Miranda
      
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7563/14, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que facilita a adoção de crianças e adolescentes. O projeto altera a Lei de Adoção (Lei 12.010/09) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) para reduzir a prioridade dada à permanência com a família natural.
  

“A legislação atual possui muitos entraves, supervalorizando laços consanguíneos, em detrimento do bem-estar da criança e do adolescente em situação de risco”, disse Jordy.
  
O processo de destituição do poder familiar será instaurado imediatamente nos casos de afastamento de família desestruturada. “Os prazos para propor ação de destituição do poder familiar e afastamento da criança e adolescente da situação de risco não são condizentes com a realidade”, afirmou o deputado.
  
Atualmente, o ECA determina que a integração da criança e do adolescente à sua família tem preferência em relação a qualquer outra providência a ser tomada pelo governo.

Visita

 
A proposta revoga o direito dos pais visitarem os filhos adotados e de ajudarem com pensão alimentícia. A justificativa, segundo Jordy, é evitar que família natural permaneça em contato e criar um “clima de adversidade psicológica e emocional”.
 
O texto também retira medidas previstas no ECA para facilitar a reintegração da criança e do adolescente à sua família natural. Entre as medidas cortadas pelo projeto está a necessidade de a criança separada da família ficar em uma instituição próxima ao antigo lar.
 
A ação de destituição do poder familiar feita pelo Ministério Público (MP) deve ser automática, se a reintegração  não for possível. Atualmente, os promotores têm 30 dias para ingressar com o pedido.
  
Tramitação
  
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  
Íntegra da proposta: PL-7563/2014