A Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta terça-feira (13), Projeto de Lei Complementar (PLP 404/14), do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que estabelece o direito de Estados, municípios e Distrito Federal de manifestar-se de forma vinculante sobre o licenciamento ambiental, quando os impactos socioambientais de obras afetarem seus territórios.
Atualmente, a competência para promover o licenciamento ambiental é regulamentada pela Lei Complementar 140/11. Essa lei define que cabe a um único ente federativo, - o governo federal -, licenciar atividades ou empreendimentos que coloquem em risco os recursos ambientais. A Lei permite que outros entes se manifestem a respeito, no entanto, em caráter não vinculante.
De acordo com Jordy, o caráter não vinculante da consulta diminui o poder de barganha dos demais interessados no licenciamento. O deputado cita a construção da usina de Belo Monte, obra licenciada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que envolvia interesses de municípios como Altamira, Vitória do Xingu e Brasil Novo, além do governo do Pará. A competência concentrada na União impediu que a licença ambiental fosse discutida de forma ampla e que várias tragédias socioambientais causadas pela obra pudessem ser evitadas, de acordo com o parlamentar.
A proposta também estende a consulta nos casos de concessão da licença prévia - etapa inicial do licenciamento ambiental referente à fase de planejamento - a matérias de competência da União, como em obras realizadas em dois ou mais Estados, área de fronteira, mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva e terras indígenas.
A proposição foi relatada pelo deputado Roberto Balestra (PP/GO) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e em caso de aprovação, será encaminhada para apreciação do plenário da Câmara.
Por: Assessoria Parlamentar
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