DIAP: Jordy é um dos parlamentares em ascensão do Brasil

 
O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) está na lista dos “Cabeças do Congresso Nacional”, relação publicada anualmente pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar-DIAP com o nome dos cem deputados federais e senadores mais influentes do parlamento brasileiro. A lista foi divulgada neste domingo, 27 de julho, em Brasília. Na publicação, Jordy é citado pelo DIAP por como o único parlamentar do Pará em ascensão no Congresso Nacional.
    

“É uma honra muito grande para mim e uma demonstração que o DIAP avalia como positivo o esforço que desenvolvo em favor do meu estado e do Brasil”, comemorou Jordy, que disputa a reeleição à Câmara Federal por seu Estado.
     

O DIAP é constituído por cerca de 900 entidades sindicais de trabalhadores, congregando centrais, confederações, federações, sindicatos e associações distribuídas em todos os estados do País. Os “Cabeças do Congresso Nacional” são, na definição do Departamento, aqueles parlamentares que conseguem se diferenciar dos demais pelo exercício de várias habilidades, entre elas a capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações, seja pelo saber, senso de oportunidade, eficiência na leitura da realidade e, principalmente, facilidade para conceber ideias, constituir posições, elaborar propostas e projetá-las para o centro do debate, liderando sua repercussão e tomada de decisão.
 
É o parlamentar que, isoladamente ou em conjunto com outras forças, é capaz de criar seu papel e o contexto para desempenhá-lo. Para o DIAP, são “cabeças” os chamados operadores-chave do Poder Legislativo, cujas preferências, iniciativas, decisões ou vetos prevalecem no processo decisório na Câmara ou no Senado Federal.
 
Jordy está em seu primeiro mandato como deputado Federal. Desde que tomou posse em 2010 ele tem ocupado posições de destaque no Congresso Nacional, sendo o atual presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, sendo membro do Conselho Nacional de Meio Ambiente e da Frente Ambientalista, destacando-se arduamente na defesa e preservação da Amazônia. Foi vice-líder da Minoria e de seu Partido, e também vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, integrando igualmente as comissões da Amazônia, Esportes, Legislação Participativa e Minas e Energia, sempre com voz ativa em defesa dos interesses da população.
 
Entre os 100 parlamentares que comandam o processo decisório no Congresso em 2014, 63 são deputados e 37 são senadores. Os dois partidos com maior número de parlamentares na elite são da base de sustentação do Governo – PT, PMDB, PCdoB, PDT, PR, PSB, PP, PSD e PROS. Eles reúnem 69% da elite do Congresso. Destes, o PT lidera com 27 nomes, seguido do PMDB, com 15. Logo depois vem o PCdoB, com seis, o PDT e o PR, com cinco cada, o PSB e o PP, com quatro cada, o PSD com dois, e o PROS com um parlamentar. Embora se declarem independentes, votam majoritariamente com o Governo o PTB, com quatro, e o PV com um parlamentar. Já a oposição, com 25% da elite, é liderada pelo PSDB, com 11 parlamentares, o DEM, com seis, o PPS e o PSOL, com três cada, e o SDD, com dois.
   

 

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Proposta tenta enquadrar os programas de milhagem

 

Do Estado de Minas
Por Francelle Marzano

   

A troca de milhas oferecidas num programa de fidelidade de uma companhia aérea por produtos trouxe surpresas para a economista Gláucia Marques Barbosa. Depois de acumular mais de 200 mil pontos, ela resolveu utilizá-los para comprar alguns itens disponíveis no site da empresa; no entanto, todas as escolhas foram canceladas. A pontuação que poderia ser utilizada não foi devolvida. Gláucia conta que entrou em contato com a companhia para resgatar os pontos ou efetivar a troca, mas nenhum dos seus pedidos foi atendido. “A resposta foi que eram necessárias 72 horas para resolver o problema, mas o tempo se esgotava e não houve solução. A empresa queria a minha pontuação sem fazer a troca por produtos”, reclama.

   

A frustração da economista é comum entre os brasileiros, já que os programas de fidelidade das companhias aéreas não são regulamentados. Para tentar solucionar a distorção, o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) apresentou o Projeto de Lei 6.484/13, para regulamentar a oferta e o funcionamento das milhas aéreas. O objetivo, segundo o deputado, é amparar o consumidor nas situações que permitem ao cliente viajar pela companhia aérea ou uma empresa parceira utilizando os pontos acumulados para trocar por passagens ou para mudança de classe de voo ou, até mesmo, adquirir produtos dos parceiros. De acordo com a proposta, as pontuações passariam a ter tempo de validade, enquanto os valores de milhas seriam estabelecidos por trecho.

   

A venda para terceiros seria proibida, entre outras mudanças. Para Arnaldo Jordy, as empresas não podem regular essas relações da concessão de milhagens e deixar o consumidor apenas com o direito de reclamar posteriormente. “Diante da alta demanda no mercado de fidelização de clientes é necessário que uma política se fixe com parâmetros que deixem o consumidor amparado”, afirmou.

 

O professor do curso de direito do Ibmec- MG Flávio Quinaud Pedron diz que, na maioria das vezes, o consumidor é prejudicado por práticas abusivas das empresas, que comandam o negócio e fazem mudanças sem qualquer comunicação aos usuários. “Todas as vezes que o consumidor tenta resgatar os pontos e trocá-los por serviços ou produtos há alguma mudança”, afirma. Pedron avalia que o projeto traz ganhos ao consumidor.

 

A proposta define prazo mínimo de validade dos programas de três anos e determina que o consumidor seja avisado do fim da validade dos pontos com, no mínimo, seis meses de antecedência. A companhia aérea passaria a informar todo mês, por e-mail, a pontuação de milhagem do cliente. Ainda de acordo com o PL 6.484/13, a pontuação para resgate de passagem aérea deve estar visível, tanto nas agências de viagem quanto nos sites das companhias aéreas. O projeto estabelece prazo para troca da pontuação por passagem nos períodos de alta demanda de, no máximo, o dobro da dos meses de menor movimento e proíbe a cobrança de taxa de transferência de pontos de bancos para os programas de milhagem das empresas aéreas.

   

DEBATE NECESSÁRIO - A advogada Cláudia Almeida, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), considera a iniciativa positiva, mas avalia que o projeto ainda demanda algumas discussões, como a relativa à forma de comunicação definida por e-mail ao cliente em caso do vencimento das milhas. “Um projeto que regulamenta os direitos do consumidor não pode partir do pressuposto de que todos os usuários têm acesso à internet. Eles têm que ser comunicados da forma que considerarem melhor, seja por e-mail, carta ou outro mecanismo”, afirma.

 

O projeto, segundo a advogada, tem pontos que contradizem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que pode facilitar práticas equivocadas das empresas, como as alterações unilaterais no contrato de adesão. Outro ponto criticado por Claudia Almeida é que o projeto não aborda o prazo para troca da pontuação por passagens aéreas, que hoje, na maioria das companhias, começa em 180 dias. “O consumidor nem sempre consegue programar uma viagem com três meses de antecedência. Esse prazo exigido pelas empresas deve ser revisto para baixo”, completa.

 

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o que significa que pode sofrer alterações. Caso sejam aprovadas, as regras para resgate de passagem só podem entrar em vigor um ano depois do seu anúncio.

 

Cliente não é ouvido

 

A reportagem do Estado de Minas procurou as quatro principais companhias aéreas brasileiras – Azul, TAM, Gol e Avianca – para avaliar as diferenças entre as regras propostas pelo projeto em análise na Câmara dos Deputados e os programas das empresas. A Avianca não se manifestou. As informações encaminhadas ao EM indicam que os benefícios atuais estão aquém do teor da proposta em discussão no Legislativo e que mudanças no programas têm sido feitas sem a participação dos clientes.

 

A Azul informou, por meio de nota, que a troca dos pontos por passagens aéreas é possível a partir de 5 mil pontos para trechos nacionais, sem restrições de uso, ou seja, todas as passagens disponíveis no website da companhia podem ser adquiridas com a pontuação. Ainda de acordo com a nota, a validade dos pontos acumulados é de 24 meses. “Mensalmente, os clientes recebem um e-mail com informações sobre a quantidade de pontos que têm. Além disso, é possível conferir a pontuação por meio do site. O regulamento do programa está disponível no site para que todos possam se informar.”

   

A TAM informou que o programa de fidelidade da empresa tem validade de dois anos a contar da data de inserção no extrato e o consumidor tem acesso ao seu extrato de pontuação, assim como às datas de validade. A pontuação, segundo a companhia, pode ser verificada no informativo eletrônico mensal fornecido pela empresa, que detalha as modificações do programa. “As passagens são disponibilizadas em perfis fixos de resgate com uma pontuação e disponibilidade que podem variar de acordo com a quantidade de assentos disponíveis, período, data e horário do voo, antecedência de resgate, entre outras variáveis. Lembramos ainda que há promoções pontuais que facilitam ainda mais a emissão com menos pontos”, diz a nota.

 

A Gol informou que as milhas do programa Smiles têm validade de quatro anos e a cada transação de acúmulo de milhas é informado ao consumidor o prazo de validade e o saldo. Ainda de acordo com o vice-presidente financeiro e de relações com investidores do pograma de milhagem Smiles, Flávio Vargas, o valor das milhas na troca da passagem é estabelecido com base na demanda de consumo.

 

 

Lei precisa facilitar cooperação no combate ao tráfico de pessoas, dizem procuradores

   

 

Da Agência Câmara

Por Karla Alessandra   
 
Brasília/DF - Procuradores defenderam nesta terça-feira (15), na Câmara dos Deputados, que a legislação brasileira de combate ao tráfico de pessoas esteja de acordo com os protocolos internacionais para ter eficácia. Eles participaram de audiência pública realizada pela comissão especial que analisa propostas de enfrentamento a esse tipo de crime.
 
O secretário de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria Geral da República, Vladimir Aras, afirmou que o maior problema para o enfrentamento do tráfico de pessoas – crime em que muitas vezes a vítima está em outro país – é justamente garantir a cooperação internacional na legislação.
 
Vladimir Aras lembrou que o Brasil é signatário desde 2004 do Protocolo de Palermo, que prevê o combate ao tráfico de pessoas, mas a falta de regulamentação na legislação brasileira dificulta a cooperação entre os países.
 
"Na convenção, temos uma previsão de utilização do canal da Interpol para transição documental. Se isso estivesse em lei, seria muito importante, muito útil para quem atua, para quem é da polícia, do Ministério Público, e precisa dessas provas para prender alguém, bloquear ativos, repatriar pessoas e obter provas para condenar um criminoso desse tipo", ressaltou.
   
Trabalho escravo
 

Para a procuradora do Trabalho do Ministério Público de São Paulo, Christiane Nogueira, é preciso deixar claro que o tráfico de pessoas nem sempre tem por finalidade a exploração sexual, mas muitas vezes o trabalho análogo ao escravo.
 
Ela defendeu que a proposta em análise na Câmara siga o ordenamento jurídico do Código Penal, que tipifica diversos tipos de trabalho sob a terminologia de trabalho análogo ao escravo. "No plano internacional, a OIT [Organização Internacional do Trabalho) fala de trabalho forçado, a ONU [Organização das Nações Unidas] fala de escravatura, de escravidão, mas no Brasil temos como gênero o trabalho em condições análogas a de escravo, e essas outras são espécies: a jornada exaustiva, a servidão por dívida, o trabalho forçado. Então, é muito importante ter uma harmonia na legislação brasileira, fazendo referência ao artigo 149 do Código Penal, que já traz a definição de trabalho escravo."
 
Relatório
 

O relator da comissão especial, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), afirmou que vai incorporar algumas das sugestões apresentadas na reunião dessa terça-feira em seu relatório. A proposta que vai ser apresentada inclui também campanhas de conscientização para que a população tenha condições de reconhecer o tráfico de pessoas.
 
"O mais importante é impedir que esse crime aconteça. E as pessoas só conseguem isso quando têm consciência de que ele existe. Por quê? Porque esse tipo de crime geralmente se apresenta como quem quer prestar uma boa ação. Alguém que quer ajudar uma menina a ser modelo; que quer ajudar um garoto a ser craque de futebol; que quer ajudar alguém a arranjar um bom emprego; que quer adotar uma criança porque ela vai viver numa condição material melhor", destacou.
 
Jordy informou que a comissão especial deve se reunir no próximo dia 6 de agosto para votar o relatório final. O colegiado analisa os projetos de lei 7370/14, do Senado, e 6934/13, elaborado pela CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara, da qual Jordy foi presidente.
 
Íntegra da proposta:

 
PL-6934/2013
PL-7370/2014

 

 

Câmara aprova subcomissão especial para continuidade dos trabalhos da CPI do Tráfico Humano

 

 
Brasília/DF – A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal aprovou requerimento que institui uma subcomissão para acompanhamento e continuidade dos trabalhos da CPI do Tráfico de Pessoas, que durante dois anos investigou e analisou esta forma de crime no país. A autoria da proposição é dos deputados Arnaldo Jordy (PPS/PA), Luiz Couto (PT/PB) e Antônia Lúcia (PSC/AC).
 
De acordo com a proposta aprovada, a subcomissão fará o aprofundamento das investigações e a apuração de responsabilidade segundo os indícios de ilegalidade e ilegitimidade apurados pela CPI, que investigou inúmeros, com muitas variantes, como para exploração sexual infantil, tráfico de modelos, de jogadores de futebol, de órgãos, além de adoções ilegais e para o trabalho escravo, dentre outros. A CPI do Tráfico de Pessoas esteve em 13 estados, onde fez audiências públicas, seminários, oitivas e diligências. Cerca de 50 vítimas foram ouvidas pelos deputados federais em mais de 30 casos investigados.
  
Segundo Arnaldo Jordy, que presidiu a Comissão Parlamentar, a subcomissão ora aprovada terá como papel acompanhar os indiciamentos propostos no relatório da CPI, continuar e investigar novos casos e realizar o papel do parlamento, que é o de dar suporte e visibilidade à sociedade de um tipo crime que muitas das vezes acontece bem próximo dos cidadãos, sem que ele se aperceba e tenha consciência de como ocorre, o que favorece a atuação das quadrilhas especializadas.
 
Jordy afirma ainda que o Brasil não tem combatido o tráfico de pessoas eficazmente. “A impunidade ainda é muito grande, a estrutura administrativa é incipiente. A legislação também não abriga os preceitos, os conceitos e a tipificação previstos na Convenção de Palermo, que é o instrumento internacional mais moderno para este fim”, disse o parlamentar.
 
Mesmo analisando e investigando vários casos, a CPI recebeu e ainda está recebendo denúncias, que estão sendo encaminhadas às autoridades, que nem sempre sabem como tratar e tipificar com base nas leis atuais, o tráfico de pessoas, apesar do Brasil ser signatário deste 2004 do Protocolo de Palermo, que, além da exploração sexual, caracteriza como tráfico humano, o aliciamento de pessoas para exploração da força de trabalho e remoção de órgãos.
 
A CPI apresentou recentemente seu relatório, que contém cerca de 500 páginas, onde estão informações das variantes do tráfico humano registrados no país, identificação de rotas nacionais e internacionais, sugestões de indiciamentos de pessoas investigadas pela CPI, bem como proposições legislativas a serem colocadas em prática para que se possa combater com maior eficiência este tipo de violação do direito humano.
 
Legislação
 
A subcomissão também deve realizar o acompanhamento das medidas apresentadas no relatório final da CPI, onde estão propostos uma série de melhoramentos das Leis que combatem o tráfico no país. Uma comissão especial está analisando os projetos de lei 7370/14, do Senado, e 6934/13, elaborado pela CPI do Tráfico de Pessoas.
 
Chaga mundial
 
Dados recentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) dão conta que 20,9 milhões de pessoas são vítimas do trabalho forçado e exploração sexual a nível mundial, entre eles 5,5 milhões são crianças. O tráfico de pessoas movimenta em todo o mundo US$ 32 bilhões por ano, conforme dados da ONU, sendo o terceiro negócio ilícito mais lucrativo mundialmente, perdendo apenas para o tráfico de armas e de drogas. Segundo o UNODC, o tráfico doméstico foi detectado em pelo menos 32 países.

 
 
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Relator deve consolidar projeto para combater tráfico de pessoas ainda neste mês

 

 

Da: Agência Câmara

Por: Maria Neves
     
Até o próximo dia 16, o relator da comissão especial que analisa propostas para combater o tráfico de pessoas, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), deve apresentar seu substitutivo. A intenção do parlamentar, que participou de audiência pública sobre o tema nesta quarta-feira (2), é apresentar um projeto abrangente de modo a instituir um marco regulatório para o País.
 
Na comissão especial são analisados os projetos de lei 7370/14, do Senado, e 6934/13, elaborado pela CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara, de que Jordy foi presidente. Devido aos mais de dois anos de debate em torno do problema, o deputado acredita que será fácil aprovar a proposta na comissão. O presidente do colegiado, deputado Luiz Couto (PT-PB), pretende votar o texto logo após o recesso parlamentar, no início de agosto.
   

“Valor à vida”
  

O aspecto mais importante de se aprovar uma lei, para o relator, “é o fato de conferir valor à vida humana mais do que o valor que se dá hoje ao patrimônio”. De acordo com o parlamentar, “até recentemente”, a punição para o estupro de uma criança ou adolescente era a mesma prevista para quem roubasse um celular.
  
Atualmente, segundo Jordy, o Brasil praticamente não conta com previsão legal sobre o tráfico de seres humanos. O relator destaca que o Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940) tipifica apenas o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual.
  
No entanto, conforme ressalta, essa modalidade de crime atualmente é muito mais complexa. “Hoje nós temos a questão do tráfico de bebês, do trabalho análogo à escravidão, o problema das escolinhas de futebol, das agências de modelo, do tráfico de órgãos”, exemplifica. Todos esses delitos foram tipificados no projeto da CPI, com as respectivas penas.
  
Decisão acertada
 
Na opinião do juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça em São Paulo Paulo Roberto Fadigas, é “muito acertada a decisão de se elaborar somente um projeto, um marco legal, porque, como o País está destinado a se tornar uma potência, é preciso se antecipar”.
 
Mesma opinião tem o diretor-presidente do Instituto Avante Brasil, Luiz Flávio Gomes. Na concepção do especialista, “o estatuto tem de ser global, porque não se deve nunca enfrentar problemas nacionais só do ponto de vista repressivo”. Para ele, é importante que haja também prevenção e proteção das vítimas.
 
Educação
  
Gomes também criticou o aumento de penas previsto no projeto da CPI para algumas modalidades de crime. “A punição nunca pode ser isolada, sem educação; todo mundo que é condenado tem de fazer cursos de direitos humanos, de ética, para formarmos seres humanos melhores”, sugeriu.
  
Prova de que somente punir não reduz a criminalidade, segundo argumentou, é que o Código Penal já foi modificado 150 vezes desde sua edição, em 1940. Assim, em sua opinião, “essa tecla não vale mais, isso é pura enganação do povo por meio da mídia; o que poderia resolver seria a certeza da pena”.
   
Íntegra da proposta:
PL-6934/2013
PL-7370/2014
   

Câmara Federal vai debater esquema de retirada ilegal de madeiras na Amazônia

 
Brasília/DF - A Câmara dos Deputados, através da Comissão da Amazônia, debaterá em audiência pública, a exploração e a remessa ilegal de madeiras na região Norte, de acordo com requerimento apresentado pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) e aprovado pelo colegiado.
 
A audiência terá como base os resultados da investigação realizada pela ONG Greenpeace sobre a exploração fora da lei na região amazônica. A exploração ilegal é realizada principalmente para fomentar o mercado internacional, é uma das principais causa dos elevados índices de desmatamento na vasta região.
 

A investigação realizada por dois anos pela organização ambiental concluiu que a retirada ilegal de madeira é regra na Amazônia, alimentada pelas falhas nos sistemas de controle do poder público. Entre 2011 e 2012, 78% das áreas de extração de madeira no Pará não tinham autorização. Além disso, o Greenpeace identificou um sofisticado esquema para vender madeira ilegal com documentos que atestam sua legalidade, o que permite a circulação da madeira “suja” no mercado nacional e entrada no mercado internacional.
 
Segundo Arnaldo Jordy, que preside a Comissão de Meio Ambiente da Câmara, as denúncias oriundas da investigação já foram colhidas pelo Ministério Público Federal no Pará, e há inclusive suspeitas consistentes de fraudes em algumas instituições governamentais que fazem o controle a fiscalização do extrativismo madeireiro na região. “Daí a necessidade em discutirmos as investigações, para que estas denúncias sejam esclarecidas e que possamos combater com maior eficiência esta indústria ilegal, que prejudica em muito aqueles que praticam a atividade dentro dos parâmetros e das modalidades previstas em lei”, afirmou o parlamentar.
 
Sob pressão de grupos de interesse, o governo brasileiro recentemente afrouxou as regras para o desmatamento e limitou a capacidade das agências ambientais federais de aplicar essas regras. Por conseguinte, as taxas anuais de desmatamento na Amazônia brasileira, que havia caído nos últimos anos, aumentaram 28% entre agosto de 2012 e julho de 2013.
 
Serão convidados para a audiência, que deve acontecer em Belém, em data ainda a ser definida, Márcio Astrini, do Greenpeace Brasil; Daniel Azeredo, Procurador do Ministério Público Federal; Thais Megid Pinto, coordenadora da Rede Amigos da Amazônia e representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - Ibama, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – Sema, e da Associação de Exportadores de Madeira da Amazônia – Aimex.
 

 
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