Uma audiência pública foi solicitada pelo Deputado paraense Arnaldo Jordy (PPS/PA), para discussão dos aspectos jurídicos, econômicos e sociais dos chamados terrenos de marinha, para a qual devem ser convidados a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucenam Adams, o Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, o Presidente da OAB/Brasil, Ophir Cavalcante e o representante da Associação SOS Terrenos de Marinha.
Terrenos de marinha são áreas situadas na costa marítima, que contornam ilhas, margens de rios e de lagoas, em faixa de trinta e três metros medidos a partir da posição da preamar (maré cheia) médio de 1831. Tais terrenos foram recepcionados pela Constituição Federal como bens da União, e como tal, precisam de um regime patrimonial específico que regulamente sua utilização. Para isso foi criado o contrado denominado de aforamento, onde o cidadão adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizar o terreno cerca de 0,6% de seu valor. Além deste valor, paga-se uma taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor de avaliação do terreno, com percentuais variados.
No entanto, estas regras foram estabelecidas há mais de cento e cinquenta anos, remontando a uma cenário que não se enquadra mais na realidade nacional, Durante décadas, os municípios - alguns extremamente populosos -, cresceram ao longo da costa e possuem grande parte de seu território assentados nos terrenos de marinha.
Isto causa uma série de prejuízos ao municípios e aos próprios cidadãos, como a tributação exagerada, pois além de pagar o IPTU, paga-se o foro, a taxa de ocupação e pela legislação atual, exige-se ainda que seja pago o valor das benfeitorias feitas do valor do laudêmio, comprovando-se assim, que a União está angariando recursos de algo de propriedade do contribuinte.
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